Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 140/1978
- Data
- 1978-12-11
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não ha objecções de natureza juridica a opor a "Convenção Europeia sobre o controlo de aquisição e posse de armas de fogo por particulares", assinada em Estraburgo a 28 de Junho de 1978. ###
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