Parecer n.º 7/1989

Sumário

Os abonos devidos aos funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros colocados no exterior, fixados em dolares americanos pelo Despacho conjunto n A-220/86-X, dos Ministros das Finanças e dos Negocios Estrangeiros, de 16 de Setembro, devem ser realizados naquela moeda estrangeira, mesmo que o pagamento venha apenas a fazer-se quando o funcionario se encontra a residir no territorio nacional apos a cessação de funções.