31 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
serviço, quer se trate de danos patrimoniais através da atribuição de uma pensão de invalidez, nos termos do art. 127º do Estatuto de Aposentação , quer de não patrimoniais (cfr. Base ... único, do D.L. nº 38523, de 23/11/51). II - A pensão de invalidez reveste a natureza de uma indemnização devida pelo Estado a título de danos patrimoniais e fundada na responsabilidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Novembro, é competente para apreciar o pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, formulado por militar, a Caixa Geral de Aposentações e não o Centro Nacional de Protecção Contra ... Riscos Profissionais, independentemente da data do diagnóstico final da doença determinante da invalidez. 2. À mesma solução, da competência da Caixa Geral de Aposentações para este efeito, se chega
Relator: CABRAL BARRETO
vencimento a considerar no cálculo da pensão de invalidez de um militar que passou a disponibilidade em 28 de Maio de 1974 e foi julgado incapaz de todo o serviço ... 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, ao procederem a aumentos nas pensões de invalidez, pressupõem um direito prévio a pensão, ainda que esta, por razões burocráticas ou outras, possa
Relator: MILLER SIMÕES
incapazes para o trabalho por junta medica competente, são credores da correspondente pensão de invalidez desde a data em que esta foi verificada ou desde a do pedido de sujeição ... data da verificação desses requisitos: no caso contrario, manterão o direito a pensão de invalidez, adquirido em consequencia da declaração da sua incapacidade pela primeira junta medica; no caso
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço prestado em cargos civis, antes da concessão da pensão de invalidez, e contavel desde que satisfaça, para tanto, aos requisitos gerais exigiveis; 3 - O tempo de serviço ... militar, prestado antes da concessão da pensão de invalidez, não pode influir na nova pensão de aposentação; 4 - O tempo de serviço, prestado como professor provisorio do Liceu, (Janeiro
Relator: PAULA DO PAÇO
empregadora uma comunicação da Segurança Social a informar que foi deferida a pensão de invalidez ao trabalhador, a comunicação da caducidade do contrato de trabalho, ao abrigo da alínea
Relator: LUIS CRAVO
dignidade pessoal de um progenitor que apenas tem como rendimento mensal uma pensão de invalidez do parco valor de € 307,87, é de determinar que não pode ser ordenado desconto
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
encontra suficientemente fundamentado em termos de lógica jurídica formal. - IV- A pensão de invalidez a que se reporta a alínea a) do nº 2 do artº 118º, conjugado
Relator: LOURENÇO MARTINS
tempo de serviço prestado poder contar para efeito de pensão de velhice ou invalidez; 3.ª - As verbas previstas no Orçamento do Estado, nos termos e para efeito da previsão
Relator: LOPES ROCHA
Aposentação, pagar aos herdeiros habeis de um militar não subscritor, a pensão de invalidez que lhe foi atribuida em processo organizado pela mesma Caixa, por decisão final tomada apos
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Gerais de Fardamento e Equipamento do Exercito por militar na situação de pensionista por invalidez não pode ser computado para efeitos da reforma extraordinaria e de diuturnidades. Razão pela qual
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
desastres em serviço, mostra-se incompleto visto as pensões nele previstas em caso de invalidez ou de morte se não encontrarem indexadas ao custo da vida e ao proprio crescimento
Relator: MILLER SIMÕES
respectivas clausulas do acordo colectivo de trabalho, o Banco fixou pensões mensais de invalidez, de reforma ou de sobrevivencia, são credores do Banco de uma obrigação pecuniaria que, por não
Relator: MATOS FERNANDES
Caixa Geral de Aposentações decidir sobre o direito a concessão de pensão de invalidez; 2 - Nos termos do artigo 119 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro
Relator: MILLER SIMÕES
385/70, de 18 de Agosto, visou unicamente actualizar as pensões de aposentação, reforma e invalidez e não estabelecer novas formulas para o seu calculo; 2 - O artigo 8 desse diploma
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço militar prestado anteriormente a concessão da pensão de invalidez, não pode ser computado em nova pensão nos termos das disposições conjugadas do paragrafo 3 do artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
prisão, e satisfizerem aos demais requisitos legais para lhes ser concedida pensão de invalidez, deve esta constituir encargo da caixa de previdencia do pessoal dessa empresa
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não da Caixa Geral de Aposentações, a quem foi abonada uma pensão de invalidez, não pode acumular esta com a pensão de aposentação que, como funcionario administrativo venha a obter
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não da Caixa Geral de Aposentações, a quem foi abonada uma pensão de invalidez, não pode acumular esta com a pensão de aposentação que, como funcionario administrativo, venha a obter
Relator: CAMPOS COSTA
prazo de prescrição das pensões de aposentação, reforma ou invalidez so se conta a partir do vencimento, nos termos do artigo 27 do Decreto