39 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. IV - O direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, nas suas dimensões ... funcionalizado a garantia das posições subjectivas fundamentais dos trabalhadores. V - O direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho não deve ser potenciado pelo interprete
Relator: ALVES CORREIA
influencia sobre o conteudo da norma em elaboração. IX - A participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho ha-de traduzir-se no conhecimento, por parte delas ... conta na elaboração definitiva da normação que se pretende produzir. X - O direito constitucionalmente reconhecido as associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho "e de ordem geral
Relator: MONTEIRO DINIS
direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho configura-se como um direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e as associações sindicais ... legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IV - Não integra o conceito de legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece
Relator: MARTINS DA FONSECA
trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. III - A norma referente a eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração contende com direitos dos trabalhadores relacionados ... principio da participação destes nos orgãos de gestão das empresas: impõe-se, portanto, quanto a esta norma, o dever de audição dos trabalhadores. IV - Esta relacionado com a actividade laboral
Relator: SOUSA BRITO
insere o de "participar na elaboração da legislação de trabalho". III - Sendo constitucionalmente exigida a participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho (e, assim ... qualificação como legislação do trabalho, para o efeito de se exigir a participação das organizações representativas dos trabalhadores na sua elaboração
Relator: GUILHERME DA FONSECA
organizações de trabalhadores na elaboração de legislação do trabalho, nada dissesse sobre a materia, parece indiscutivel que os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais, materia ... integra-se no conceito de "legislação do trabalho" e, por isso, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na sua elaboração. IV - Não obsta a essa qualificação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
conceito de legislação do trabalho, parece que esta ha-de ser a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais ... elaboração foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores, tem de se presumir que não ocorreu tal audição. IV - O direito de participação das associações sindicais na elaboração da legislação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Exigindo a Constituição que da lei autorizadora conste o "sentido", o
Relator: VITAL MOREIRA
criarem comissões de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comissões de trabalhadores e associações sindicais respectivas, participarem na elaboração da legislação do trabalho, desde logo, daquela ... organizações de trabalhadores interessadas não foram chamadas a exercer o seu direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto. VIII - O direito de participação das organizações de trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem
Relator: MONTEIRO DINIS
comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos ... normas que integram o pedido respeitam a legislação laboral, devendo como tal ser havidas, para efeitos do direito de participação, sem que, para tanto, algum obstaculo represente o facto
Relator: ALVES CORREIA
conceito de legislação do trabalho aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, enquanto tais ... legislação do trabalho", pois não comunga daquela caracteristica essencial da legislação e do direito do trabalho que e a de conter regras disciplinadoras do trabalho subordinado. VI - A participação
Relator: MONTEIRO DINIS
serviço competente da administração do trabalho da prestação de trabalho suplementar não se integram no conceito constitucionalmente adequado de "legislação do trabalho" por manifesta carencia dos seus elementos caracterizadores essenciais ... regime legal substantivo de prestação do trabalho suplementar, não se justifica a participação das organizações representativas dos trabalhadores no processo de elaboração respectivo, participação essa feita (ou que devia
Relator: ANTONIO VITORINO
delimitada do que se deve entender por "legislação do trabalho". II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo ... forma, aquela directa repercussão na situação juridica dos trabalhadores que justifica a participação das suas organizações representativas no processo de elaboração respectivo. VI - A defesa dos interesses dos trabalhadores
Relator: SOUSA BRITO
I - O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87 é
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse ... direito de participação tem que ver com o asseguramento da representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico democratico (dimensão participativa) a uma dimensão
Relator: MESSIAS BENTO
essas comissões de trabalhadores confere o artigo 57, alinea d), o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho. II - Qualquer que seja, em definitivo, o conceito de empresa ... Publica sobre a elaboração de um diploma como o Decreto-Lei n. 45-A/84. V - A participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, importa um dever
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhadores e associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho podem ser demarcados na lei, mas o seu conteudo essencial resulta directamente da Constituição, pelo que a ausencia da legislação ... imperfeitas, tendo os seus trabalhadores direito a criar comissões de trabalhadores, sem dependencia de mediação legislativa, e essas comissões direito a participar na elaboração da legislação do trabalho que lhes
Relator: BRAVO SERRA
legislação do trabalho. II - Por legislação do trabalho deve entender-se a normação que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto ... considerada como legislação do trabalho. VII - Quando de um diploma versando sobre legislação do trabalho não resultar que na sua elaboração houve participação das organizações representativas dos trabalhadores
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes dos Acordãos n. 662/94, 663/94 e 664/94, julga inconstitucional