Julga inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro sobre o calculo das provisões matematicas das pensões de acidentes de trabalho.
Pelos fundamentos constantes dos Acordãos n. 662/94,
663/94 e 664/94, julga inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro.
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