186 resultados nos descritores e sumários · 205 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
28/82, a questão da apreciação da respectiva inconstitucionalidade, não e licito ao Tribunal Constitucional ampliar o objecto do recurso a outras questões, designadamente averiguar se ocorreu recusa de aplicação ... caso julgado a circunstancia de o tribunal "a quo" dissentir de certa afirmação, constante da fundamentação de acordão anteriormente proferido pelo Tribunal Constitucional, mas que não consta da parte decisoria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundam as decisões recorridas, não um contencioso de decisões. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional, quando verifica se estão reunidas as condições de admissibilidade do recurso, suprir patentes insuficiencias, obscuridades ... instancia recorrida visa a obtenção de uma decisão susceptivel de ser impugnada perante o Tribunal Constitucional, de forma a evitar que este, ao conhecer da questão sem a certeza
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O recurso não pode ser admitido, uma vez que o recorrente
Relator: RIBEIRO MENDES
direito, não pode conhecer-se do recurso nessa parte. IV - Embora não caiba ao Tribunal Constitucional decidir se a eventual nulidade das provas obtidas atraves de uma busca ilegal produz ... processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente essa questão, não podendo o Tribunal Constitucional afirmar com um qualquer grau de probabilidade
Relator: MESSIAS BENTO
hipotese para que unicamente rege o n. 2 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Para se poder recorrer para o Tribunal Constitucional com fundamento ... tribunal recorrido a inconstitucionalidade de uma determinada norma juridica durante o processo e se o acordão sob recurso a houvesse aplicado. IV - Para que o Tribunal Constitucional pudesse conhecer
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do acordão n. 318/93 (Diario da Republica, II
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme, não tem competencia para avaliar a eventual inconstitucionalidade das decisões judiciais elas mesmas, mas tão-so a constitucionalidade das normas ... aquelas expressa ou implicitamente tenham aplicado. II - No dominio da fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional tem que atender a interpretação dada pelo tribunal recorrido a norma impugnada, para apreciar
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decisão do Presidente do Tribunal Superior não pode ser impugnada, significa apenas que tal decisão, na respectiva ordem judiciaria, e definitiva; não ... 28/82, de 15 de Novembro, dela se recorra para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alinea
Relator: RAUL MATEUS
artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, preceito ja anteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não e possivel em momento ulterior, ao nivel da minuta de recurso, peticionar, como ... reapreciada pelo Tribunal Constitucional no que toca a sua conformidade ou desconformidade com o texto constitucional. VI - A isso se opõe a vinculação do proprio Tribunal Constitucional as decisões
Relator: MESSIAS BENTO
recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação, por parte do recorrente, da inconstitucionalidade da norma ... suscitada perante o tribunal de que então se recorreu, ha-de ter sido recolocada perante o tribunal cuja decisão se impugna junto do Tribunal Constitucional. II - Porem, o recorrente não
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não
Relator: SOUSA BRITO
desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra que o mesmo tribunal tenha considerado. II - No caso em analise, a decisão recorrida consistiu em o tribunal "a quo" se declarar ... possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão
Relator: TAVARES DA COSTA
desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões ... facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da República não obsta ao recurso directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos de constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
fundamento a alegada omissão de pronuncia deste tribunal sobre a questão da aplicação do artigo 80 n. 3 da Lei do Tribunal Constitucional em acordão do Supremo Tribunal de Justiça ... objecto do recurso, vinculativa para o Tribunal, e a indicação de recurso interposto. IV - Não pode o tribunal pronunciar-se sobre a constitucionalidade de uma eventual desaplicação de certa norma
Relator: RAUL MATEUS
questão de (in) constitucionalidade do restante segmento normativo da aludida norma, não tem o Tribunal Constitucional, por manifesta falta de interesse, de conhecer do recurso, na parte em que incide ... conhecimento de qualquer questão, não podendo os tribunais proferir decisões meramente academicas. IV - O Tribunal Constitucional, atraves do acordão n. 64/84 (publicado no Diario da Republica, I Serie
Relator: FERNANDA PALMA
pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento do objecto do recurso. II - O Tribunal ... Constitucional tem entendido que a questão de constitucionalidade não se suscita em tempo quando só é invocada, pela primeira vez, no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional