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Relator: RIBEIRO MENDES
acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ... agravo que era de oito dias (artigo 75º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho) - cópia da acta onde a mesma se encontrava, desde que tivesse agido
Relator: RIBEIRO MENDES
acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ... agravo que era de oito dias (artigo 75º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho) - cópia da acta onde a mesma se encontrava, desde que tivesse agido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recurso por requerimento autónomo). III - Identicamente, não releva a diferenciação de regimes dos processos civil e criminal, pois, ressalvado que está o núcleo essencial do direito de defesa, neste
Relator: MONTEIRO DINIZ
jurisprudência uniforme e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, interpretou as normas do Código de Processo Civil em causa (aplicáveis por força do artigo 102.º da Lei de Processo
Relator: MESSIAS BENTO
grau de jurisdição. A Constituição não impõe - sequer para o processo penal e, muito menos, para o processo civil, onde em geral, se discutem simples interesses materiais (economicos ... tribunal que a proferiu, a norma do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
apreciação, ressalvadas as exceções previstas na lei, maxime o art. 662º, do Código de Processo Civil. · É inadmissível a junção, em sede de recurso, de documentos, além do que prescrevem ... arts. 425º e 651º, nº 1, do Código de Processo Civil. · Deve ser antecipadamente cessada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que não cumpriu, com negligência grave
Relator: PAULA DO PAÇO
correspondência direta com o artigo 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido ... determinadas condições que se mostram consagradas no artigo 640.º do Código de Processo Civil. VII - A decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrido do Supremo Tribunal Administrativo foram as normas do artigo 26 do Codigo de Processo Civil que estabelecem os requisitos da legitimidade para a acção e que, no entender desse ... artigos 680, n. 2, e 26, ns. 1 e 3, do Codigo de Processo Civil, na interpretação acolhida nesse aresto
Relator: FERNANDA PALMA
não há apenas tribunais estatais. IV - Não sofrendo o artigo 1522º do Código de Processo Civil de qualquer vício de inconstitucionalidade, não se vislumbra qualquer motivo que permita formular
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de inconstitucionalidade e suscitada durante o processo quando e apresentada a decisão do tribunal recorrido a tempo e em termos de este a poder decidir. II - A inconstitucionalidade ... teor das conclusões das alegações, baseado no artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente porque, em processo constitucional, basta que a decisão do tribunal aplique norma cuja
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do disposto no artº 635º-nº5 do Código de Processo Civil “Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela ... anulação do processo”, assim, a referência nas conclusões do recurso de apelação aos factos provados nº 17 e 28 não será atendida, na medida em que os mesmos não foram
Relator: MESSIAS BENTO
aqui decidir-se se o acordão recorrido viola ou não normas do Codigo de Processo Civil. II - Tambem o Tribunal não poderia decidir se o acordão recorrido viola a Constituição ... esta deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignorava ou que fez do processo uso manifestamente reprovavel, pelo que não ha fundamento para condenar a recorrente como litigante
Relator: TAVARES DA COSTA
nº28/82, à concorrência dos seguintes pressupostos: a) prévia suscitação durante o processo, pelo recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação a ela dada pela decisão); b) utilização da norma ... caso em apreço, ao argumentar com o artigo 668º, nº 1 do Código de Processo Civil, não é suscitar uma questão de interpretação de conformidade dessa norma à Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decisão do Presidente do Tribunal Superior não pode ser impugnada, significa apenas que tal decisão, na respectiva ordem judiciaria ... normas questionadas no recurso, nem o recorrente suscitarar a inconstitucionalidade das normas durante o processo. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas, ou seja, actos
Relator: MONTEIRO DINIS
entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias
Relator: MARIA GORETE MORAIS
parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas ocorre quando se registe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto
Relator: RITA ROMEIRA
Processo Civil, é um vício de natureza processual que, ocorre quando o juiz conduz a argumentação que consta da fundamentação jurídica da sentença num certo sentido e, depois, no dispositivo
Relator: EDUARDO TENAZINHA
nulidade da decisão prevista no artigo 668, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil
Relator: MIGUEZ GARCIA
juiz que a profere (artigos 4° do Código de Processo Penal e 666° do Código de Processo Civil). III – Acontece que no presente recurso não se ataca o que assim
Relator: João António Valente Torrão
recurso, de acordo com o disposto no artº 690º nº l do Código de Processo Civil, é delimitado pelas conclusões das alegações, não podendo, todavia, ter lugar neste o conhecimento