26 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
Republica a definição da "competencia dos tribunais", sem qualquer limite ou excepção (ao contrario dos casos em que a reserva de competencia legislativa e limitada a definição das "bases gerais ... competencia material, quer a competencia territorial. XVI - Ao emitir a norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85 sem autorização parlamentar o Governo invadiu o ambito da competencia legislativa
Relator: RAUL MATEUS
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, admitindo a subsistencia constitucional da figura da contravenção, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral de punição das contra ... contra-ordenações. V - Os decretos-leis emitidos em materia da reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica, e mediante autorização desta, tem de invocar expressamente
Relator: MESSIAS BENTO
competencia do Supremo Tribunal Administrativo. III - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar, editou, pois, normação nova sobre uma materia- competencia dos tribunais - incluida na reserva de competencia legislativa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - E tambem materia de reserva relativa da competencia legislativa
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 374-A/79; 3- É da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a matéria referida na conclusão anterior - artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia que, de acordo com o regime geral, e dos tribunais de comarca integra materia de organização e competencia dos tribunais, objecto de reserva de competencia legislativa relativa da Assembleia ... competencia constitui ainda materia susceptivel de ser integrada no regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, igualmente objecto de reserva de competencia legislativa parlamentar
Relator: MESSIAS BENTO
repartição de competencias entre os tribunais, modificação que se traduziu num alargamento da competencia dos tribunais de comarca, em simultaneo com a redução da competencia do Supremo Tribunal Administrativo ... pois, "normação nova" sobre uma materia - a da competencia dos tribunais - reservada a Assembleia da Republica, onde ele so poderia legislar por decreto-lei e mediante autorização legislativa (artigos
Relator: VITAL MOREIRA
fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo ... Governo, em decreto-lei emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então vigente, para
Relator: VITAL MOREIRA
caracter inovador daquelas primeiras disposições, que versam materia incluida na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a definição dos crimes e penas. V - A autorização legislativa ... autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual de tais autorizações so vale em materia fiscal. VII - A competencia do Governo demitido esta limitada
Relator: CARDOSO DA COSTA
leis da Republica. Por isso o legislador regional não ultrapassou os limites da sua competencia legislativa. XII - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia ... competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender
Relator: NUNES DE ALMEIDA
retroctiva. IV - Por organização e competencia dos tribunais, no sentido do artigo 168, n.1, alinea q), da Constituição, deve entender-se a organização e competencia dos orgãos de soberania cujos ... ambito das materias atinentes a competencia dos tribunais (no sentido exposto, e assunto sobre o qual o Governo so pode legislar mediante autorização legislativa da Assembleia da Republica
Relator: RIBEIRO MENDES
normas constantes das resoluções provenientes do Governo Regional - que não tem poderes legislativos - revestem natureza regulamentar. IV - Tais resoluções ao serem emitidas pelo Governo Regional tem de invocar necessariamente ... regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente a assembleia regional e nunca ao governo regional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma impugnada no presente recurso foi revogada pelo artigo 1
Relator: CARDOSO DA COSTA
circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ... outras que respeitam a aspectos cuja disciplina ja devia considerar-se incluida na competencia legislativa do Governo, uma vez que tais normas fazem corpo com todas as demais desse Regulamento
Relator: FERNANDA PALMA.
leis resultante da revisão constitucional de 1982 pressupõe a autonomia, constitucionalmente conferida, do poder legislativo do Governo, que não se coaduna com qualquer ideia de confirmação tácita subjacente à não ... não há recusa de ratificação, subsiste a situação anterior, desde que legitimada pela competência legislativa do Governo. III - É indiscutível, assim, que a articulação fundamental dos poderes legislativos é regulada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
violando a Constituição por caber a fixação dessa pontuação no poder de conformação do legislador e por não se mostrar objectivamente que este prossegue, por esta via objectivos contrarios ... pontuação, deve ser apreciada a luz da margem reconhecidamente ampla de que goza o legislador em materia de determinação do conceito constitucional de latifundio, não se mostrando contaria a Constituição
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento