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Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a que se fundamenta na inconstitucionalidade desse sentido (recusado) do preceito. Num tal caso, ao aplicar- -se a norma com um sentido ... Constituição e, com isso, desaplica-se a norma na sua significação inconstitucional, justamente com fundamento nessa inconstitucionalidade. II - O acordão recorrido, embora considere que os outros sentidos (mais amplos
Relator: RIBEIRO MENDES
Homem, cujo conteudo nada adita ou invoca relativamente ao que, em materia de direitos fundamentais, esta estabelecido na Constituição da Republica Portuguesa, não carece o Tribunal Constitucional de, ao apreciar
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, da falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico
Relator: TAVARES DA COSTA
nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instrução, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidadãos ("reserva do juiz"). III - A intervenção do juiz so vale no ambito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo ... empresas publicas (no caso relevavam estas ultimas) - deveria considerar-se suficiente se o fundamento invocado fosse a conveniencia de serviço, não existindo então um preceito como e hoje o artigo
Relator: MESSIAS BENTO
despacho de não admissão do recurso, não se circunscrevem a reapreciação do especifico fundamento de rejeição do recurso utilizado pelo tribunal "a quo", antes pode verificar se ocorre qualquer outro ... fundamento de inadmissibilidade, começando, naturalmente, pela propria irrecorribilidade da decisão, na exacta medida em que os elementos constantes dos autos o permitam. II - Tendo concluido, os acordãos sob reclamação
Relator: MARIO DE BRITO
garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual ... policia criminal. VII - Não ha violação do segredo profissional quando, invocado este como fundamento de escusa a depor, se atribui - como o faz o n. 2 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto ... para o Tribunal Constitucional, não obrigatorio, das decisões do tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de qualquer diploma que não
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: BRAVO SERRA
Remete para a fundamentação constante do Acordão, do Tribunal Constitucional, n. 516/93
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 393/89, 435/89, 31/91 e
Relator: MONTEIRO DINIS
A norma que permite que, em consequencia de intervenção do Ministerio Publico
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no