Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0686

Fonte oficial ↗
Data
1994-01-20
Relator
MONTEIRO DINIS
Secção
ACTC00004666
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, que atribui competencia ao tribunal singular para julgar certos crimes.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 393/89, 435/89, 31/91 e 222/91.

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