TCANsó sumário
00341/09.1BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro
sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo
24 resultados nos descritores e sumários
Relator: Pedro Vergueiro
sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo
Relator: Tiago Miranda
I – É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo
Relator: CREMILDE MIRANDA
CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentos que o estearam, não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo a impugnante vindo
Relator: Ana Patrocínio
ocorre a nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto e/ou de direito, quando essa falta seja absoluta. II - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos ... método presuntivo eleito” se mostra inteligível e fundamentado se o contribuinte o contestou cabalmente, não tendo o eventual vício de falta de fundamentação impedido o contribuinte de alegar o resultado
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Tendo em anterior sentença que julgou procedente a impugnação julgado por falta de audição prévia, que a falta de pressupostos para a AT lançar mão de métodos indirectos ... fora do objecto da impugnação, por falta do competente pedido de revisão da matéria tributável, e não tendo a contribuinte reagido nesse fundamento em que decaiu, nas suas contra-alegações
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... demais para fundar a pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntico ao do respectivo projecto e sobre ele tendo sido dada oportunidade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). II. Se o critério legal que foi adoptado pela AT para apurar o lucro ... termos claros e inteligíveis e foi inequivocamente compreendido pelo sujeito passivo, não ocorre falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Ana Patrocínio
utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária se serviu na tarefa de quantificação, é ao Impugnante ... fundamentadas, a um resultado final sem qualquer aderência à realidade. IV - A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta
Relator: JORGE CORTÊS
A escolha das premissas do método de apuramento da matéria colectável por
Relator: PEDRO VERGUEIRO
impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência ... contribuintes ou porque cheguem ao seu conhecimento através de terceiros, o Fisco, concluindo pela falta de aderência à realidade dos elementos declarados pelo contribuinte, apenas os poderá corrigir através
Relator: Pedro Vergueiro
sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não ... impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... período de tempo da sua suspensão; 7. Não ocorre o vício formal de falta de fundamentação quando, no relatório do exame à escrita, apropriado pela decisão do órgão competente para
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – Não ocorre a nulidade da sentença se, produzida a prova testemunhal
Relator: Álvaro Dantas
pelo tribunal. 2. Consumado o prazo de arguição de nulidade secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos aos autos, sem que a mesma haja sido invocada, ocorre ... obrigado a apreciar. 5. Estando em causa uma liquidação de IRC que tem por fundamento o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova
Relator: Pedro Vergueiro
I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à
Relator: Pedro Vergueiro
forma como se determinaram os valores corrigidos, o que significa que não existe falta de fundamentação do acto. III) A AT apurou em primeiro lugar a margem de comercialização ... 90º nº 1 da LGT. IV) O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a AT impedida de a ele recorrer, pois
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos compete
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não ... pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas