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Relator: MARIO DE BRITO
Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para ... terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse
Relator: MARIO AFONSO
recursos eleitorais. II - A decisão do governador civil, proferida em recurso de decisão do presidente da camara que fixa os desdobramentos em secções das assembleias de voto, constitui um acto ... administração central - a norma que admite recurso para o governador civil da decisão do presidente da Camara sobre desdobramento de assembleias de voto em secções. V - O presidente da camara
Relator: RAUL MATEUS
assembleias regionais e os presidentes dos governos regionais so tem legitimidade para requerer a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de uma norma quando tal norma infrinja direitos regionais constitucionalmente previstos ... pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados pela Assembleia Regional da Madeira e pelo Presidente do Governo Regional da Madeira com fundamento em violação do direito constitucional de audição das regiões
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedir, ou requer a declaração de inconstitucionalidade. Não formulou, pois, qualquer pedido. II. Os Presidentes dos governos regionais so podem requerer a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de normas
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Abril. II - Não cabe na competencia do Tribunal Constitucional , mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Abril. II - Não se insere na competencia do Tribunal Constitucional, mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração
Relator: JORGE CAMPINOS
faculdade que lhes e conferida por aquela norma. III - Tendo-se limitado o Presidente da Assembleia da Republica a endereçar o requerimento de um deputado , sem manifestar vontade de fazer
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro. II - Simplesmente , se o Presidente da Assembleia da Republica não requereu essa declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro. II - Simplesmente , se o Presidente da Assembleia da Republica não requereu essa declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar
Relator: MANUEL CIPRIANO NABAIS
recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige do despacho que não admitir ou que retiver o recurso. 2. Do despacho que indeferir diligência
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
pela Resolução da Assembleia da República nº 52/14, de 19/06, ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 44/2014, de 19/06, e publicada no Diário da República, 1ª Série
Relator: LUCAS COELHO
Universidade de Lisboa representada pelo seu reitor, o reitor na qualidade de presidente do senado e, bem assim, o Ministério Público, têm legitimidade/competência para pedir a declaração de ilegalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional, quando no recurso vem questionar sentença em que foi absolvido ou despacho de presidente do tribunal superior que não lhe admitiu recurso interposto dessa mesma sentença. III - O Tribunal
Relator: LOURENÇO MARTINS
usurpação de poder; c) não houve delegação ilegal de poderes nos serviços ou no Presidente, limitando-se aqueles a executar uma deliberação da Comissão (de 27/10/93) mediente operações materiais
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
visa a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende-se que este regime ha-de ser tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
juiz de comarca sobre tal reclamação, recurso para o Tribunal Constitucional. II - O Presidente da Camara Municipal de Lisboa, em representação deste orgão, carece de legitimidade para impugnar a decisão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito publico, foi instituido pela Constituição. V - A Assembleia Regional da Madeira e o Presidente do Governo Regional da Madeira são partes ilegitimas quanto ao pedido, que formulam, de declaração
Relator: RAUL MATEUS
28/82, de 15 de Novembro abrange as proprias reclamações para o presidente do tribunal "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos no tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
periodo da campanha eleitoral, ao delegado distrital da Comissão Nacional de Eleições e ao presidente da comissão administrativa municipal respectiva (artigo 16, n. 2). VI - A anotação agora atribuida
Relator: MARTINS DA FONSECA
naquela qualidade "conforme documentos arquivados" e junto um desses documentos, constituido por declaração do Presidente da Mesa do congresso confirmando a eleição do requerente para o referido cargo