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Relator: HELENA MELO
fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos ... têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-se autonomizado do da propositura da acção e do prazo para denunciar os defeitos. A acção tem de ser intentada dentro
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja ... pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
prazo para apresentação de reclamação do despacho que indefira a admissão de recurso e de 5 dias, como e fixado no artigo 688, n. 2, do Codigo de Processo Civil ... proferida certa decisão, e a partir dessa notificação que começa a correr o prazo para que o Ministerio Publico interponha recurso ou reclamação da decisão em causa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios
Relator: FONTE RAMOS
640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro
Relator: BAPTISTA COELHO
laboral, a invocação de tal nulidade deve porém fazer-se pela forma e no prazo definido nos nsº 3 e 4 do referido art.º 155º. (Sumário do relator
Relator: BERNARDO DOMINGOS
carece de legitimidade para recorrer de tal decisão. III - Para operar o alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art.º 498 do CPC, bastará verificar
Relator: JORGE ARCANJO
réu apresentado o seu requerimento de prova nos três primeiros dias seguintes ao do prazo previsto no artº 512º, nº 1, do CPC, para a sua consideração processual importa
Relator: NUNO CAMEIRA
acções de separação ou restituição de bens da massa falida, contando-se o prazo para a propositura da acção a partir da data do trânsito em julgado da sentença
Relator: MONTEIRO DINIS
especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria admissibilidade. II - Se o prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu termino transfere
Relator: RAUL MATEUS
não recebimento dos recursos interpostos no tribunal "a quo". III - A suspensão do prazo de interposição do recurso de constitucionalidade, prevista no artigo 75, n. 2, da Lei n. 28/82
Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em contencioso de apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
concreto segundo o principio da livre apreciação da prova. II - O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito ... pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
esclarece o que levou a empresa a considerar que essa necessidade se esgotava no prazo de um ano. VIII – Tendo sido celebrados, sucessivamente, três contratos de utilização de trabalho temporário ... empresa, estamos, na realidade, perante um único contrato que, por ter largamente ultrapassado o prazo de um ano, se reporta a um acréscimo permanente da atividade da empresa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não tendo sido convencionado no contrato que a hipoteca foi constituída por um determinado prazo, não é possível concluir que a hipoteca se extinguiu pelo mero decurso do prazo convencionado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
partes comuns só os condóminos os podem exercer individualmente. III- A suspensão do prazo a que se refere o artigo 5.º-A do Decreto-lei n.º 67/2003 ... pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, vale apenas para o prazo de interposição da acção destinada a fazer valer os direitos do consumidor previstos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pessoalmente se obrigara, sendo executado originário que não subsidiário; 2. O prazo de prescrição desta dívida não é o relativo aos impostos mas sim o prazo geral de vinte anos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
propositura e esclarecer que os reus podem, sem qualquer limitações e sem subordinação aos prazos e presssupostos da acção de impugnação de legitimidade, ilidir a presunção pater ... Codigo Civil importa ainda conferir legitimidade ao filho para a acção impugnatoria alargar os prazos da mesma e eliminar a exigencia dos pressupostos. Seria igualmente de reconhecer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
requerimento da parte contrária, determina a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso