277 resultados nos descritores e sumários · 457 no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
duzentos e setenta euros. c) a arguida “Sociedade de Construções….. Lda.”, nos termos dos art. 7.º n.º1 e 12º nº1 e 3 da Lei 15/2001 ... assim é que não invoca a recorrente qualquer dos vícios a que alude o art°410° do CPP, nem invoca que tenha sido violada alguma norma jurídica. 3ª - Ora, conforme
Relator: VITAL LOPES
Dispõe o art.º86.º do CIVA que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce ... registos contabilísticos que lhe são apresentados, pode prevalecer-se da presunção prevista no art.º86.º do CIVA, presumindo a transmissão dos bens em falta e liquidando o imposto devido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória ... falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. V. Na alínea f) do art.º 178.º da Diretiva IVA, relega-se para os Estados-Membros a definição
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar
Relator: Paula Moura Teixeira
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem ... administração fiscal põe em causa o facto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação ... ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo, na dúvida, prevalecer o sentido mais favorável ao aderente (princípio
Relator: VITAL LOPES
restrições do direito à dedução do imposto contido em despesas elencadas no art.º 21.º do CIVA, encontram-se cobertas pela cláusula de standstill prevista no art.º 17/6 ... Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, mantida no art.º 176.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
anulação se pretende, ocorre a inutilidade superveniente da lide, por força do disposto no art. 277º, al. e) do CPC, uma vez que a Impugnação Judicial fica sem objecto ... Apenas é de aplicar o disposto no art. 47º do RGIT quando, numa impugnação judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados
Relator: Pedro Vergueiro
Tributária. V) Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita ... acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros - cfr. art. 240º do C. Civil) para satisfazer o ónus da prova que sobre si impende. VI) Basta
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão ... qualquer situação susceptível de justificar a ponderação da realidade em apreço nos termos do art. 100º do CPPT. II) Considerando que a FP não é parte no processo apontado pelo
Relator: VITAL LOPES
segunda fase do processo, da repartição do imposto residual, com aplicação das regras do art.º 23.º do CIVA, ou seja, com aplicação dos métodos da percentagem ... imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios nos termos do art.º 35.º da LGT depende da existência de culpa (a título de dolo ou negligência
Relator: VITAL LOPES
1.Dispõe o art.º 9.º do CIVA, que estão isentas de imposto, entre outras, nos termos do seu n.º1, “As prestações de serviços efectuadas no exercício ... sobressai daqueles resultados, consubstancia actividade isenta de IVA, nos termos do n.º1 do art.º 9.º do respectivo Código, inserida nos objectivos da isenção ditados pela finalidade
Relator: Paula Moura Teixeira
conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito ... passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação
Relator: Paula Moura Teixeira
infirmem as conclusões do Recorrente; II. Da interpretação conjunta do n.º 3 do art.º 19.º do CIVA, art.º 75.º da LGT e do art
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – A alteração da matéria de facto em que a Recorrente assenta
Relator: Gomes Correia
esta legitimidade para recorrer de decisão que não apreciou um tal fundamento. V)- O art.º 84º do CPT (na aplicável redacção originária) previa a reclamação dirigida à Comissão ... métodos indiciários. VI)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º
Relator: Paula Moura Teixeira
permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II- Decorre do disposto no art.º 1691.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, que são da responsabilidade ... ambos o regime de separação de bens. III- Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto
Relator: José Gomes Correia
prova não for feita. 4.- A correcção a que se refere o art. 57º do CIRC não pode, pois, assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove ... pressupostos legais para que possa corrigir a matéria colectável do contribuinte ao abrigo do art. 57º do CIRC. 5.- Sendo assim, não é de aplicar o citado normativo quando, considerando
Relator: VITAL LOPES
Muito embora o art.º646.º, n.º4, do anterior CPC, tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art
Relator: Francisco Rothes
recorrente nas conclusões de recurso diz que a sentença violou o art. 668.º do CPC, mas nem aí nem nas alegações concretiza qual a nulidade alegadamente verificada nem alega ... sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121.º, n.º 2, do CPT), isto quando o acto por ela praticado