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Relator: FERNANDO MONTEIRO
ilidível, podendo o destinatário provar que a mercadoria está realmente avariada. 6 - O objeto salvo do sinistro (salvado) não está, em regra, na disponibilidade da seguradora. 7.- O interessado referido ... Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada não é a seguradora. 8.- Salvo nos termos gerais, a seguradora não pode ser responsabilizada pela gestão que a transportadora
Relator: Ana Patrocínio
proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação
Relator: VITAL LOPES
Dispõe o art.º86.º do CIVA que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
impugnação judicial, quando não tenha sido imputada a essa decisão qualquer omissão de pronúncia, salvo se for questão de conhecimento oficioso, por assim ser uma questão nova, fora do reexame
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
venda de salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro efectivados com os segurados de uma companhia de seguros, integra o conceito de bens exclusivamente afectos a actividade isenta
Relator: Paula Moura Teixeira
juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo se aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão ... questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II- Decorre do disposto no art.º 1691.º, n.º 1, alínea
Relator: VITAL LOPES
sujeitas ao regime normal de liquidação do IVA e não ao regime da margem salvo verificadas determinadas condições que considerou não preenchidas no caso das transacções objecto das correcções
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Salvo prova em contrário, presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade
Relator: ISABEL FERNANDES
Dispunha o artigo 80.º do CIVA (actual 86º) que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estabelecido que, em regra, não poderá ultrapassar o período máximo de seis meses, salvo situações devidamente fundamentadas e enumeradas no seu número
Relator: Ana Patrocínio
proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
consumidor final – no contrato de empreitada recai sobre o dono da obra –, está ele, salvo convenção em contrário, obrigado, enquanto sujeito passivo e contribuinte de facto, a entregar ao empreiteiro
Relator: Paula Moura Teixeira
solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II. A nulidade
Relator: Vital Lopes
omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660
Relator: CARLOS MOREIRA
decorre entre a data do sinistro e pagamento efetivo da indemnização, salvo se a ré provar que o lesado atrasou, deliberada ou injustificadamente, a propositura da ação
Relator: Mário Rebelo
contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT. 5. Salvo raras exceções, essa elevada probabilidade e consistência dos indícios de falsidade recolhidos não se deve bastar
Relator: Vital Lopes
factos controvertidos a que está indicada. 3. Os documentos juntos pelo impugnante ao procedimento, salvo quando manifestamente não respeitem a questões processuais da impugnação, devem integrar o processo administrativo
Relator: Fernanda Esteves
traduz-se na preterição de uma formalidade essencial, determinante da anulação do acto impugnado, salvo se tal formalidade se degradar em formalidade não essencial. 4- Só quando as facturas
Relator: VALENTE TORRÃO
Tribunal de recurso não pode conhecer de questões não apreciadas na decisão recorrida, salvo as de conhecimento oficioso, mas mesmo sendo invocadas inconstitucionalidades, para que o tribunal delas possa conhecer
Relator: Lucas martins
assim, e tendo em conta o princípio geral de que as leis substantivas, salvo estipulação em contrário, apenas regem para o futuro, só podemos concluir que, para além daquelas não