23 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: MARIA CARDOSO
artigo 21.º do CIVA devem ser interpretadas, como presunções ilidíveis, face à inadmissibilidade de presunções inilidíveis em direito fiscal, por força do disposto no artigo ... Desta forma, sendo as normas ínsitas no artigo 21.º do CIVA subsumíveis a presunções legais de não afectação a operações tributáveis, devem admitir prova em contrário (artigo
Relator: E. Sequeira
entendimento; 2. Não tendo na liquidação adicional em causa sido utilizadas estimativas ou presunções para apuramento do imposto devido, -não tem lugar a reclamação prevista
Relator: VITAL LOPES
I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prova, em tribunal, do bem fundado da formação das suas presunções de inexistência dos factos tributários» a que se reportam as facturas em causa e, por conseguinte, da legalidade
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnante, já que a previsão daqueles normativos aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação ... até lhe é favorável. VI) -Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices
Relator: José Gomes Correia
refere o art. 57º do CIRC não pode, pois, assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os supra mencionados pressupostos legais para que possa corrigir ... correcção a que se refere o art. 57º do CIRC assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os supra mencionados pressupostos legais para que possa corrigir
Relator: Eugénio Sequeira
determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado ... inquisitório, diligenciar também comprová-los; 5. Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável ... dever inquisitório, diligenciar também comprová-los; Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente a margem bruta de lucro de anterior exercício, índices
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em liquidação operada «sem recurso a presunções ou estimativas» a Administração Fiscal não pode considerar senão os valores precisos de imposto não declarados ... ilegalidade a liquidação correctiva de imposto sobre o valor acrescentado, «sem recurso a presunções ou estimativas», em que não se demonstrem os precisos valores referidos
Relator: VITAL LOPES
utilizados excede manifestamente o realmente verificado. Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector
Relator: Paula Moura Teixeira
podia a Administração Fiscal recorrer a decisão da tributação por métodos indiciários ou por presunções, no entanto, estava obrigada a especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Encontram-se preenchidos os pressupostos para o apuramento do imposto por métodos indirectos (presunções), quando através da contabilidade do sujeito passivo não era possível apurar os reais custos
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
concluir que as correcções questionadas se traduzem em meras correcções técnicas (sem recurso a presunções), tal reclamação não afectaria a liquidação
Relator: Eugénio Sequeira
efectuadas no ano anterior; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil
Relator: Eugénio Sequeira
reais proveitos; 3. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável
Relator: José Correia
vedada entre nós a tributação de rendimentos presumidos ou a utilização de «presunções» na determinação da base tributável. XXII)- Mas como está em causa a liquidação de IVA, estamos
Relator: Gomes Correia
confirma o acerto desse facto. XVII)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector
Relator: Francisco Rothes
possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções, impondo neste caso a lei que a AT especifique os motivos daquela impossibilidade (cfr. arts
Relator: Gomes Correia
realidade tributária e justificada a impossibilidade de os aferir senão pelo recurso a presunções, cabia a este a alegação e prova de factos que ponham em dúvida a existência
Relator: Francisco Areal Rothes
possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções, impondo neste caso a lei que a AT especifique os motivos daquela impossibilidade (cfr. arts