43 resultados nos descritores e sumários · 215 no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aludida obrigação de indemnização. Aliás, demonstrando-se que a administração fiscal venha a instaurar processo de execução fiscal contra os arguidos pessoas singulares, ou que, através do processo contra ... confiança fiscal define uma conduta que consiste na simples não entrega à administração fiscal de uma prestação tributária que o agente deduziu nos termos da lei como substituto tributário
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
glúten, inexiste nenhuma ilegalidade na correção visada.: II - O tratamento de vantagem dado pela Lei Fiscal quanto aos produtos sem gluten tem por desiderato uma preocupação com a doença celíaca ... entendeu a AT, a verificação da tramitação prevista na legislação técnica contida no Decreto-Lei n.º 227/99 de 22 de Junho e respectivas alterações, reguladora do regime jurídico aplicável
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade ... dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. II. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base
Relator: ANTONIO VITORINO
aditamento a Lei n. 1/87) não se pode ter por compreendida no ambito do Orçamento em sentido proprio, mas antes como elemento integrante da Lei do Orçamento ... ilegalidade. XXXVI- A Constituição permite que constem da Lei do Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras
Relator: Francisco Areal Rothes
sentença mas antes erro no julgamento da matéria de facto. III - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica ... entre os quais o de manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do IVA (arts
Relator: Francisco Rothes
serem do conhecimento oficioso, são de considerar como novas. IV - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica ... entre os quais o de manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do IVA (arts
Relator: José Gomes Correia
elementos indispensáveis fornecidos pelos contribuintes e, caso estes tenham contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, como reza o artº 78º do CPT presume-se a veracidade dos dados
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Oposição. Fundamentos. Legalidade da liquidação exequenda. Indeferimento liminar. I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões ... concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação
Relator: FILIPE CAROÇO
incidente de liquidação. 5- O pagamento de IVA é uma obrigação fiscal que resulta diretamente da lei
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
CIVA, porquanto tal operação preenche todos os requisitos típicos de que a lei faz depender a incidência fiscal
Relator: Gomes Correia
mesmos estejam conformes à lei, não pode o julgador afastar a sua aplicabilidade sob pena de operar uma «dupla administração». V).- Ora, segundo a lei do POC, com referência ... oferta»- e serão tidas como custo fiscal desde que devidamente documentadas e não excedam os limites considerados razoáveis pela DGCI. Portanto, a lei confere à AT competência para fixar
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
princípios constitucionais da tutela jurisdicional nem da verdade fiscal. IV- Os actos tributários feridos de vício de violação de lei, quer seja por erro nos pressupostos de facto, quer seja
Relator: Casimiro Gonçalves
estas serão tidas como custo fiscal desde que devidamente documentadas e não excedam os limites considerados razoáveis pela DGI. 4. Porque, neste âmbito, a lei confere à AF a margem
Relator: Ana Patrocínio
prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (…) impugnação ou recurso”, sendo que a suspensão da execução nos termos ... data da sua prestação, na pendência de regime prestacional - Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto e Decreto-Lei n.º 73/99, demonstrando o serviço de finanças o carácter
Relator: José Correia
acto procedimental, configurante de preterição de formalidade legal essencial porque a lei no artigo 60°, n.° 4, da Lei Geral Tributária, prescreve que a notificação para o exercício do direito ... domicílio fiscal do contribuinte visado a qual se destinará exclusivamente a esse efeito. VIII).- Assim, no procedimento de liquidação do tributo em análise, a Administração fiscal omitiu a notificação
Relator: José Gomes Correia
artº 53º, da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
emitiu as respectivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos ... Lei Geral Tributária, quanto aos elementos inseridos nessas declarações. IV) A partir daqui, cabia à AT no âmbito da sua actividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal
Relator: Pedro Vergueiro
falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie ... sujeitos, cobrança, deduções, etc. VI) O legislador pretendeu evitar a fuga e a fraude fiscal, exigindo várias formalidades aos documentos que atestam a existência de factos tributários: nas transmissões
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIVA e sem prejuízo do disposto nas normas especiais estabelecidas, à data, pelo Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de agosto. II- O nomen iuris atribuído pelas partes ... princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação de garantia dentro do prazo contemplado na lei, a falta de quantificação
Relator: Rosário Pais
Lei, a nova lei é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei ... vigência da lei nova. III - A nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. IV - Com respeito ao título