Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados

  3. TCASsó sumário

    00017/03

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    anexa ao IVA, apenas abrangia os medicamentos, considerando a lei como tal, as especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; 3. A qualificação como ... isenção, dependia do seu reconhecimento e inscrição como tal na Direcção Geral dos Assuntos Farmacêuticos ou a prova de que tais produtos tinham em exclusivo, os aludidos fins; 4. Não

  4. TCANsó sumário

    00263/10.3BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    aquisição da empresa A… que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco B… consistia