TRGcitado por 6
1344/11.1TBVCT.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
colida diretamente. 3- Não vincula a parte a confissão espontânea e escrita de um facto alegado feita pelo seu mandatário em audiência de julgamento, munido de uma procuração ad litem
65 resultados nos descritores e sumários · 248 no texto integral
Relator: FILIPE CAROÇO
colida diretamente. 3- Não vincula a parte a confissão espontânea e escrita de um facto alegado feita pelo seu mandatário em audiência de julgamento, munido de uma procuração ad litem
Relator: Ana Patrocínio
Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 115.º do CPPT. V. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. VI. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
cofres do Estado, caso contrário, estamos perante um facto ilícito contra-ordenacional. Mas essa alteração é inaplicável aos factos ocorridos até 31 de Dezembro de 2008. No caso dos autos ... formulado de acordo com o art. 71.º do CPP e os factos nele alegados ficam provados em julgamento, ainda que não venham a dar lugar à condenação penal, porque
Relator: Paula Moura Teixeira
provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto
Relator: Ana Patrocínio
Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar
Relator: Vital Lopes
impugna eficazmente a matéria de facto o Recorrente que nas conclusões não especifica, bem que por remissão para as alegações, os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram ... processual (art.º201.º, do CPC, actual 195.º) por omissão de esclarecimento de factos alegados (art.º99.º, n.º1, da LGT) quando as partes peçam ao tribunal diligências
Relator: Paulo Moura
provar a materialidade das operações tituladas nas faturas. II - As partes estão obrigadas a alegar factos concretos, que correspondam a factos essenciais, que são aqueles cuja verificação depende a procedência
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 615º do CPC, com os vícios privativos da decisão sobre a matéria de facto, as quais acarretam a sua anulação, modificação ou o reenvio do processo à 1ª instância ... Provados, ex vi dos princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos
Relator: Ana Patrocínio
receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis se a administração fiscal alega factos objectivos que traduzem indícios da existência de facturação falsa e que reflectem um comportamento
Relator: Paula Moura Teixeira
cargo da Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem ... alegação e de prova das partes, mas move-se dentro dos limites fixados nos factos alegados e do conhecimento oficioso, não se podendo o juiz substituir as partes realizando
Relator: IVONE MARTINS
indispensáveis à determinação da matéria colectável. III - O S.P. não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do acto tributário
Relator: Pereira Gameiro
todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. 3. A falta de inquirição das testemunhas arroladas
Relator: Francisco Areal Rothes
compras e vendas da Contribuinte. VIII - Não logrando o Contribuinte demonstrar a realidade dos factos alegados com vista a demonstrar o excesso na quantificação da matéria tributável e o erro
Relator: Eugénio Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou ... não substanciar, não pode o tribunal deles conhecer, por não poder conhecer de factos não alegados, ainda que subsumíveis a cada uma dessas categorias de vícios, salvo se de conhecimento
Relator: Vital Lopes
recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto
Relator: Rosário Pais
anos, contados desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. II - Aplicando ... dívidas fiscais. VIII. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente sempre empreenderia em circunstâncias adversas
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria
Relator: LUÍSA SOARES
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto
Relator: LUÍSA SOARES
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto