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Relator: Pedro Vergueiro
outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. VIII) Em todo o caso, e com referência à avaliação ... tenha, efectivamente, aderência à realidade, matéria em que nos deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida
Relator: Ana Patrocínio
nºs.1 e 2, alínea h) do CIRS, assim padecendo a liquidaçãoimpugnada de vício de violação de lei.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
emitida. III. Se em requerimento apresentado dentro do prazo mencionado em I. são referidos vícios da liquidação oficiosa, por desconsiderar elementos na posse da própria AT, reúnem-se as condições
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo não padece de falta de fundamentação formal. V- A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação não pode projetar efeitos invalidantes sobre o ato tributário
Relator: Mário Rebelo
impugnante no processo de impugnação judicial surgir processualmente numa posição em que alega vícios de um acto tributário, não suporta um encargo de prova relativa a factos que não tinha
Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços
Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal
Relator: VITAL LOPES
sido previamente concedida a faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência
Relator: VALENTE TORRÃO
recorrente nas suas alegações de recurso e, “maxime” nas respectivas conclusões, não imputar qualquer vício à decisão recorrida, o tribunal de recurso não pode apreciar o recurso, visto que este
Relator: Tiago Miranda
julgador considerou, também, como, de per si, suficiente causa de invalidade, os vícios de violação de lei inerentes às violações dos deveres inquisitório, de colaboração e de boa fé, vícios ... sentença recorrida errou naquele julgamento de inconstitucionalidade e na imputação do consequente vício de violação de lei. Como assim, não se discutirá nesta sede recursiva tal questão; e o recurso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não pode o contribuinte, em reação à liquidação que daquele primeiro ato resulte, invocar vícios que redundem na apreciação dos pressupostos daquele ato de fixação. II. Na impugnação das liquidações ... referidas em I., podem ser invocados outros vícios, designadamente vícios de falta de fundamentação e erro sobre os pressupostos da liquidação de juros compensatórios. III. Por determinação legal, os rendimentos
Relator: Eugénio Sequeira
Incorre no vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação ... contas sobre tais verbas até ao termo do exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: VITAL LOPES
solução dada ao litígio na apelação. VI - Tal é o caso se o vício de que não se conheceu na sentença é unicamente susceptível de inquinar a validade das decisões ... procedimentos de 2.º grau, liquidação essa que o tribunal de recurso anula por vícios de forma por falta de fundamentação e preterição da audição prévia (revogando a sentença recorrida
Relator: Pedro Vergueiro
mostra diminuído ao ponto de ficar descaracterizado, sendo de concluir pela não verificação do vício formal correspondentemente arguido, até porque a AT começou por aludir à exposição da ora Recorrida ... partes, avançou com a liquidação impugnada, o que significa que a mesma padece de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito.* * Sumário
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito ... resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto, ou seja, existe um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e a decisão
Relator: Eugénio Sequeira
conformar, ou a impugná-lo, se eivado de algum dos vícios conducentes à sua anulação; 3. Encontra-se formalmente fundamentado o acto de liquidação de IRS, rendimentos da categoria ... preço obtido na sua totalidade como as mais-valias obtidas; 7. Não padece do vício formal de falta de fundamentação, a sentença recorrida cujas premissas conduzem, necessariamente, à decisão alcançada
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
validade dos atos impugnados em si mesma considerada ou a existência de um vício que não tenha sido tempestivamente suscitado (isto sem prejuízo das questões que possam ser do conhecimento
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
fixação da matéria coletável, sob pena de precludir o direito de arguir tais vícios em sede de impugnação do acto final de liquidação do imposto. IV. Esta interpretação não contende
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
situações em que não seja obrigatória uma prova vinculada. III – Tendo sido invocado um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e estando em causa