TCAScitado por 40só sumário
803/05.0BESNT
Relator: MARIA CARDOSO
documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ou não impugnada
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Relator: MARIA CARDOSO
documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ou não impugnada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
previsto na CDT Portugal / Espanha, quer por força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas, ter o Impugnante sido residente fiscal em Espanha
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade ... proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões
Relator: SUSANA BARRETO
respeitante ao ano em falta, efetuada com base os elementos de que disponha a Autoridade Tributária e Aduaneira. III - Esta liquidação oficiosa é por natureza uma liquidação provisória ... Autoridade Tributária e Aduaneira pode na sequência de inspeção tributária vir a alterar a mesma. IV - O sujeito passivo pode entregar declaração de rendimentos, dentro do prazo de caducidade estabelecido
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva “autoridade do caso julgado” e uma função negativa “excepção do caso julgado”. A função positiva opera ... autoridade de caso julgado”, que pressupõe que a decisão de determinada questão – proferida em ação anterior e que se inscreve, quanto ao seu objeto, no objecto da segunda – não possa
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ... contribuinte, anulado judicialmente, os elementos que estavam cobertos pelo sigilo bancário e que a Autoridade Tributária utilizou para determinar a matéria tributável, não poderiam ser utilizados, sob pena de violação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação
Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo
Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova
Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança
Relator: CRISTINA FLORA
apreciada pelo Tribunal numa nova acção. II. Já a função positiva respeita à chamada autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Da conjugação do n. º1 do art.º 79.º da
Relator: Ana Patrocínio
permitir ao destinatário do acto perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
abertura da sucessão, a qual se verifica no preciso momento em que o autor da sucessão morre (cfr. art. 2119.º e 2050.º do Código Civil), tal efeito
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
resposta àquelas questões. III. O princípio do inquisitório por um lado, impõe que a Autoridade Tributária e Aduaneira não aguarde pela iniciativa do contribuinte para diligenciar no sentido de trazer ... decorre do disposto no artigo 59.º da Lei Geral Tributária. IV. Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira cumpre o ónus que sobre ela recai no sentido de formar
Relator: CRISTINA FLORA
esse limite; II. Consubstancia prova do pagamento do imposto no estrangeiro a declaração das autoridades fiscais espanholas a atestar esse pagamento, ainda que da mesma conste uma gralha, lapso ... erro de escrita quanto ao ano dos rendimentos, quando essas mesmas autoridades, por despacho proferido nessa mesma declaração retificam a data dos rendimentos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dentro e fora do processo. III. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida ... relação aos quais tem de ser produzida a prova, não se pode apelar à autoridade do caso julgado. V. O caráter subsidiário da avaliação indireta da matéria coletável
Relator: RUI A.S. FERREIRA
obrigatoriamente a todas entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades, conforme artigo 205º, nº2, da CRP. IV- Uma vez que nos feitos submetidos a julgamento
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caso de dúvidas fundadas, iniciasse um procedimento de troca de informações com as autoridades espanholas tendo em vista a determinação da situação contributiva e fiscal do titular dos rendimentos daquele