27 resultados nos descritores e sumários · 273 no texto integral
Relator: SUSANA BARRETO
critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso ... deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial
Relator: VITAL LOPES
fundamento da anulação afectar integralmente o acto, não é admissível anular parcialmente a liquidação
Relator: LUÍSA SOARES
Quando a liquidação inicial é anulada na sua totalidade e efectuada nova liquidação com elementos diferentes, então a segunda liquidação tem autonomia em relação à liquidação inicial, e por isso
Relator: SUSANA BARRETO
quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II - A preterição do direito de audiência prévia
Relator: VITAL LOPES
acto de liquidação aprecia-se em razão da sua fundamentação contextual e, sendo de anular por vício de lei, a liquidação não subsiste na ordem jurídica ainda que a fundamentação ... grau não mereça qualquer censura, hipótese em que estes últimos serão ainda assim de anular em razão (e apenas) da sua fundamentação autónoma e inovadora. 4. As alterações introduzidas
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo o imposto causal da infracção fiscal sido anulado por via administrativa, tal anulação não constitui fundamento para julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta ... constituídas por omissão na declaração de rendimentos que geraram certo imposto que foi liquidado, anulado este, por via administrativa sem reacção de quem quer que fosse, tal anulação firmou
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
sujeito passivo não exercia a sua atividade empresarial, estes atos devem ser anulados se se provar que tal atividade era aí exercida. 3 – Se o documento de suporte não permite
Relator: VITAL LOPES
até ao início de 2008 (cf. prova testemunhal)”, deve o Tribunal de apelação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida em 1.ª instância, nos termos do disposto
Relator: MARGARIDA REIS
impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação de IRS que abrange também rendimentos da categoria H (pensões), sob pena
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
contas e documentos bancários existentes em instituições bancárias de que fosse titular o contribuinte, anulado judicialmente, os elementos que estavam cobertos pelo sigilo bancário e que a Autoridade Tributária utilizou
Relator: Tiago Miranda
deveres de colaboração e de busca da verdade material, que são bastantes para a anulabilidade do acto impugnado, como é de regra, pelo que é inútil, para a sorte
Relator: Tiago Miranda
qualquer dívida razoável, que o facto tributário (na esfera do contribuinte) não ocorreu, cumpre anular o acto que o tributou.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: VITAL LOPES
objecto desses procedimentos de 2.º grau, liquidação essa que o tribunal de recurso anula por vícios de forma por falta de fundamentação e preterição da audição prévia (revogando
Relator: ANA PINHOL
preço estipulado na escritura de trespasse não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária que consta da escritura
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
violação de lei (artigo 24º, nº6 do CIRS), devendo ser cominada com a anulabilidade
Relator: Ana Patrocínio
acto enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
facto, prevê, na al. c) do seu nº 1, a hipótese de esta ser anulada sempre que se “… repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria
Relator: Paula Moura Teixeira
factos tributários considerados para efetuar a liquidação, o ato de liquidação deverá ser anulado apenas na parte correspondente à matéria tributável em que há dúvidas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
não pode ignorar tais negócios jurídicos enquanto não for declarada a sua nulidade ou anulabilidade, mas não está impedida de proceder a correcções à matéria colectável, introduzindo as que forem
Relator: Vital Lopes
revelar errado, tal constituirá erro de julgamento que o tribunal de apelação sindicará, anulando a decisão da 1.ª instância para realização das diligências probatórias omitidas, ou, alterando a decisão