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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto ... relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. III. A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação prevista
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC os prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante o imposto seja autoliquidado ou liquidado pelos serviços. Caso o imposto tenha sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ... termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo
Relator: Vital Lopes
alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material ... Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do processo mas nele não investigados
Relator: JOSÉ CORREIA
RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado ... continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A “ratio” do instituto da caducidade assenta em razões objectivas
Relator: JOSÉ CORREIA
cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de rendimentos num determinado prazo e de, nessa declaração, informar com verdade, por uma certa forma e com observância
Relator: Pedro Vergueiro
juntar documentos. V) Neste domínio, a ora Recorrente foi notificada para se pronunciar no prazo de 12 dias sobre o projecto de relatório de inspecção, sendo que lhe foi concedida ... formulado pedido de envio de cópia de documento e de prorrogação do prazo para o exercício da audiência prévia. VI) Com este pano de fundo, se temos por bondosa
Relator: MARGARIDA REIS
apresentação da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo legal para o efeito, mas antes da decisão administrativa e dentro do prazo de revisão do ato tributário, não dispensa
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
alínea c), do CPC). II - A ultrapassagem do prazo fixado na lei para a inspecção – prazo que é improrrogável no caso do procedimento de inspecção ser de âmbito parcial ... inspectiva, apenas o podendo ter indirectamente, por força da cessação do efeito suspensivo do prazo da caducidade do direito à liquidação, efeito que a lei faz depender do respeito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho ... acrescentar ao art.º 45.º da LGT, um n.º 5, prevendo um prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
presidiu às diligências de prova. II - O artigo 34º do CPT fixava o prazo de prescrição em 10 anos, contados desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ... ocorrido o facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. III - Aplicando-se ao novo prazo de prescrição o disposto no artigo 297º do Código Civil
Relator: Ana Patrocínio
ocorreu, mas se verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução ... artigo 204.º do CPPT. III - O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º 5 do artigo 45.º, da LGT, pressupõe que as correcções que originaram
Relator: ANÍBAL FERRAZ
considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2. Presente ... insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva”. 3. O deferimento tácito traduz uma ficção legal, destinada a ultrapassar
Relator: VITAL LOPES
prazo de apresentação do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais estabelecido no art.º 69/1 do Código do IRC, na redacção da Lei.º 50/2005, de 30 de Agosto ... prazo substantivo, de caducidade, que extingue o direito material que se visava obter se não for exercido dentro do período ali indicado. II - E explica-se pela necessidade de prevenir
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal ... CIRC se prevê que em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, aquele prazo de um ano se conte a partir da data em que o declarante tome conhecimento
Relator: Ana Patrocínio
fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável. VI) O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos caduca se a liquidação não for validamente ... notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). VII) Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais
Relator: PEDRO VERGUEIRO
RCPIT, de modo que, não tendo o procedimento de inspecção excedido o prazo máximo de duração de seis meses, parece inequívoco que o prazo legal de caducidade esteve suspenso ... esteve suspenso entre 24-10-2006 e 12-04-2007, pelo que o prazo de caducidade se consumou a 18 de Junho de 2007, sendo esta a data limite para
Prazo de conservação de documentos. Prova
Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios
Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo