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Relator: ANÍBAL FERRAZ
eliminar a dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado ... dupla tributação internacional celebradas por Portugal”, sendo, de forma específica e privativa, criados os Modelos RFI, n.ºs 7 a 12, para permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção
Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Relator: JORGE CORTÊS
declaração de rectificação de erros na declaração modelo 22, suportada na contabilidade da contribuinte, deve ser aceite pela Administração Fiscal, salvo prova da sua falsidade
Relator: José Gomes Correia
conceito de relações especiais previsto no art. 9º, nº 1, al. b) do Modelo de Convenção da OCDE de 1977, complementado por novo Relatório de 84, e no art. 57º
Relator: Margarida Reis
dedução do PEC referente ao exercício de 2003 requerida na declaração modelo 22 referente ao exercício de 2007, ou seja, no quarto período de tributação subsequente ao exercício
Relator: MARIA CARDOSO
entidades não residente em território nacional, cujos pressupostos foram demonstrados através do preenchimento do modelo de requerimento legalmente exigido, não basta à Fazenda Pública alegar o facto de que não
Relator: MARIA CARDOSO
entidades não residente em território nacional, cujos pressupostos foram demonstrados através do preenchimento do modelo de requerimento legalmente exigido, não basta à Fazenda Pública alegar o facto de que não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alínea b) e procedeu à junção da declaração Modelo 22-RFI (artigo 90.º-A do CIRC), a qual nunca foi colocada em causa, e demonstra ser sujeito passivo
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
Não se refletindo a reserva n.º 43, efetuada por Portugal à Convenção Modelo da OCDE sobre o Rendimento e o Património, no concreto conteúdo das CDT celebradas
Relator: Pedro Vergueiro
taxa de 72% foi apurada através da média apurada com base nas declarações modelo 22 apresentadas, e não com base, directamente, em inventários, o que equivale a dizer
Relator: Fonseca Carvalho
podem retroagir nem inquinar aquele valor. 2. Na falta de balanço ou da declaração modelo 22 do IRC, referente ao exercício dos anos em causa, tem a AF de apurar
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, que iria estabelecer o modelo de comparação com o caso em análise