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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
foram tomadas e às circunstâncias do negócio global em que foram inseridas; 1.6. É ilegal e deve ser anulada a parte da liquidação adicional resultante da não admissão do custo ... iniciativa do sujeito passivo, de determinado valor, se esta vier a ser julgada ilegal pela administração tributária, por violação do princípio da especialização dos exercícios, em decisão por aquele não
Relator: Álvaro Dantas
base nessa correcção, proceder à liquidação de imposto, a administração tributária incorre em ilegalidade implicante da invalidade de tal liquidação. * * Sumário elaborado pelo Relator
Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo
Relator: JOSE CORREIA
tributário impugnado, os factos não se subsumem no pressuposto e o acto administrativo é ilegal quanto aos seus pressupostos; e, ao pretender aplicar o imposto a rendimentos incluídos na matéria ... também fundamento de impugnação judicial, na medida em que a 2ª liquidação é ilegal, por enriquecimento sem causa da AT e constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade (art.99°CPPT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
própria AT reputa de método geralmente aceite no tipo de operações em causa), tal ilegalidade afeta na totalidade a correção efetuada, não podendo o Tribunal, numa situação como a descrita
Relator: BENJAMIM BARBOSA
contabilidade, se a Administração, não invocando nenhuma norma anti-abuso, não demonstra a ilegalidade dessa operação ou o abuso de formas jurídicas com objectivos de obtenção de vantagens fiscais
Relator: PEDRO VERGUEIRO
ancorou a meras correcções técnicas, o que tanto basta para concluir pela ilegalidade das liquidações impugnadas sem se mostrar, sequer, necessário ir aferir da justeza ou não, dos factos-índice
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
justificar a conclusão de que não existem indícios de fraude. IV – Não enfermam de ilegalidade as correcções efectuadas em sede de desconsideração fiscal das provisões constituídas para fazer face ... retribuição (royalties), é uma estratégia empresarial legítima entre partes independentes entre si, mas é ilegal se visar ou obtiver a transferência de lucros de uma sociedade portuguesa para uma sociedade
Relator: Tiago Miranda
ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de abertura do procedimento de revisão da matéria tributável, qualquer que tenha sido a natureza da motivação dessa decisão, é uma causa ... ilegalidade da liquidação subsequente, invocável como causa de pedir da anulação desta nos termos da regra da impugnação unitária plasmado no artigo 54 do CPPT. II - O indevido indeferimento
Relator: Pedro Vergueiro
efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso ... foram assegurados os direitos e prerrogativas do sujeito passivo. IX) Quanto à invocada ilegalidade do processo de derrogação do sigilo bancário, o Tribunal procedeu ao recorte da questão em apreço
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base em diversos vícios e a Recorrente – na fundamentação do recurso respectivo – ataca apenas parte deles, entende-se que restringe tacitamente ... C.P.C.; II. Deve, por isso, ser confirmada a decisão que conclui pela ilegalidade de acto de liquidação com base em vício que não foi objecto de recurso;* * Sumário elaborado pelo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam ... vista obviar a que, uma obrigação tributária já prescrita, seja declarada isenta de qualquer ilegalidade, quando a mesma, em todo o caso, já não pode ser exigida judicialmente
Relator: JOSÉ CORREIA
curto prazo” corresponde a uma interpretação extensiva de normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação da norma e seria inconstitucional por violação do disposto ... inspeccionado à sua continuação, por a actuação do funcionário se ter de haver como ilegal à face do nº 2 do artº 36º do RCPIT, caindo-se numa situação equivalente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam ... vista obviar a que, uma obrigação tributária já prescrita, seja declarada isenta de qualquer ilegalidade, quando a mesma, em todo o caso, já não pode ser exigida judicialmente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam ... vista obviar a que, uma obrigação tributária já prescrita, seja declarada isenta de qualquer ilegalidade, quando a mesma, em todo o caso, já não pode ser exigida judicialmente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam ... vista obviar a que, uma obrigação tributária já prescrita, seja declarada isenta de qualquer ilegalidade, quando a mesma, em todo o caso, já não pode ser exigida judicialmente
Relator: Francisco Rothes
aquela correcção por devidamente fundamentada. V - Nessas circunstâncias, a referida correcção é ilegal, repercutindo-se tal ilegalidade no acto de liquidação que se lhe seguiu
Relator: José Gomes Correia
contribuinte invocar, indistintamente, quer em processo gracioso, quer em processo judicial de impugnação, qualquer ilegalidade cometida na determinação do lucro tributável ou na sua errónea quantificação, desde que essa ilegalidade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do ato tributário. II - A figura jurídico-tributária da duplicação de coleta caracteriza-se pelos