16 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos não ... ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas publicas e das sociedades
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Legislativa, o Governador podera legislar independentemente de autorização legislativa. VI - O principio da igualdade no acesso a função publica, constante do n. 2 do artigo 47 da Constituição constitui ... aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Legislativa, o Governador podera legislar independentemente de autorização legislativa. VII - O principio da igualdade no acesso a função publica, constante do n. 2 do artigo 47 da Constituição constitui
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Os artigos 1º, 3º, n.º 1, e 7º n.º
Relator: TAVARES DA COSTA
Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia ... algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio
Relator: MESSIAS BENTO
Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia ... algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio
Relator: MONTEIRO DINIS
limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica ... desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação ... virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos a um mais geral: a saude publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano
Relator: RAUL MATEUS
parte em que incide sobre esse mesmo segmento, de acordo, alias, com o principio segundo o qual o interesse juridico relevante ha-de funcionar sempre como pressuposto do conhecimento ... tribunais proferir decisões meramente academicas. IV - O Tribunal Constitucional, atraves do acordão n. 64/84 (publicado no Diario da Republica, I Serie, n. 90, de 18/04/88), declarou ja a inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
caso onde se suscitou e enxerta essa questão. II - Os actos do Ministerio Publico e das autoridades da Policia Judiciaria que ordenem a prisão preventiva não se configuram como actos ... respeita unicamente a responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não conhece diploma que preveja
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde ... anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças concursais, arrasta, em princípio, a destruição de todo o procedimento concursal com vista à celebração do Acordo-Quadro, pelo menos quanto
Relator: RAUL MATEUS
isto acrescendo que, no caso de fiscalização concreta, tem ainda de se considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização ... autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o Diario da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não