13 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para a conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo, a perderiam, por força de outra norma - a constante do artigo 4 - carece de utilidade ... conferindo o poder de determinar a conservação da nacionalidade por aqueles que, de outro modo, a perderiam em consequencia do estatuido no artigo 4 do citado diploma legal - de nada
Relator: TAVARES DA COSTA
ordenacional esta extinto, por prescrição (o que e suposto ser correcto mas, de qualquer modo, não sujeito ao controlo do Tribunal Constitucional); b) ademais, esta extinto por amnistia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possuirem qualificações ou habilitações que permitem a satisfação de interesses publicos que, de outro modo, ficariam por satisfazer ou pelo menos seriam mais imperfeitamente satisfeitos, constituindo assim uma solução
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exterior possuirem qualificações ou habilitações que permitem a satisfação de interesses que, de outro modo, ficariam por satisfazer ou pelo menos seriam mais imperfeitamente insatisfeitos, constituindo assim uma solução
Relator: MESSIAS BENTO
normas aqui "sub judicio", uma vez que ela não poderia reflectir-se de nenhum modo sobre a respectiva decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
outras palavras, não pode provir directamente da lei. VI - Não cabe, de todo o modo, ao Tribunal Constitucional exercer qualquer controlo sobre a maneira como foi apurada no processo crime
Relator: RIBEIRO MENDES
tipo negocial, mas ha-de ser aferida pelo Tribunal de forma objectiva, de modo a que possa ser decidido se o mesmo se mantem ou se o recurso deve
Relator: ALVES CORREIA
proferir sobre a questão da constitucionalidade de tais normas não poderia influir, de nenhum modo, na questão de fundo, e tendo em consideração a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade
Relator: MONTEITO DINIS
outro lado, não compete ao Tribunal Constitucional, substituindo-se de algum modo ao Tribunal Judicial a quo, proceder a aplicação da nova legislação, sendo certo que a eventual confirmação
Relator: RAUL MATEUS
obrigatoriedade de decidir todos os recursos pendentes de acordo com essa declaração. VI - Deste modo, e uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não
Relator: MONTEIRO DINIS
concreta da constitucionalidade, os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional esgotam-se de modo directo e imediato no processo a que respeitam, sendo indissociaveis do ambito e dimensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
produtividade agricola: a Constituição deixa ao legislador uma larga margem de conformação quanto ao modo de realizar tais objectivos e ao grau de importancia que deve ser-lhe atribuido face
Relator: MESSIAS BENTO
conhecer dos recursos, poderia deixar-se subsistir decisões que julgassem a inconstitucionalidade de modo diverso do que foi feito pela declaraÈão com forÈa obrigatoria geral. II - A questão de fundo