TCONSTsó sumário
91-0399
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais ... Constituição traduz-se, a final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação da Constituição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso ... Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso ... Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso ... Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso ... Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
amnistia do crime imputado ao arguido e a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado resolvem a situação material do processo em termos definitivos. II - Atenta a natureza instrumental ... processo ja resolvida em termos definitivos, deve julgar-se extinta a instancia por falta de interesse processual e manifesta inutilidade superveniente do recurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
amnistia do crime imputado ao arguido e a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado resolvem a situação material do processo em termos definitivos. II - Atenta a natureza instrumental ... processo, ja resolvida em termos definitivos, deve julgar-se extinta a instancia por falta de interesse processual e manifesta inutilidade superveniente do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional. Não tendo o tribunal "a quo" convidado o requerente a suprir tais faltas e irregularidades, mas apenas rejeitado o recurso, daqui não se pode concluir que deve ... Tribunal Constitucional, era susceptivel de recurso de agravo, pelo que a nulidade foi arguida atraves de tramitação ilegal (artigo 668, n. 3, do Codigo de Processo Civil). III - Assim, mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto
Relator: SOUSA E BRITO
I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi
Relator: RAUL MATEUS
I - A circunstancia de entretanto ter sido revogada uma norma anteriormente julgada
Relator: VITAL MOREIRA
haverem esgotado os que no caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto ... relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente, o Tribunal Constitucional não toma conhecimento do recurso
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na