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Relator: ALVES CORREIA
tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão do Tribunal de Contas de recusar ... decisão da questão de fundo. VI - Uma vez que os diplomatas em causa nestes autos acabaram por ser promovidos, fosse qual fosse a decisão que o Tribunal Constitucional proferisse sobre
Relator: BRAVO SERRA
recurso de despacho do tribunal inferior que se limite a executar uma decisão do tribunal superior transitada em julgado e, por isso, constitutiva de caso julgado formal sobre a questão ... nela versada, porquanto, nesta hipotese, a decisão porventura a tomar pelo Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade que lhe era posta, qualquer que fosse o seu sentido, seria totalmente
Relator: MESSIAS BENTO
respectivos decretos: na verdade, o Tribunal de Contas e um verdadeiro tribunal e o "visto" - e, por identidade de razão, a sua recusa - uma decisão que ele profere no exercicio ... assim, deixou de haver interesse juridico relevante na decisão daquela questão de inconstitucionalidade, porque fosse qual fosse a decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir, nenhuma recupersão poderia
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitada se repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja, so quando uma norma tiver sido efectivamente desaplicada na decisão de que se recorre com fundamento em inconstitucionalidade ... norma merce de juizo de inconstitucionaldiade que este tribunal competiria censurar não fora não fluir de forma util esse conhecimento na decisão de fundo
Relator: ALVES CORREIA
constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso. II - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão ... tribunal "a quo" cumpre decidir. Assim, extinto o processo nesse tribunal determinado pelo conteudo do auto de conciliação entre as partes, conclui-se não haver interesse juridico relevante na decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente essa questão, não podendo o Tribunal Constitucional afirmar com um qualquer grau de probabilidade ... decreto do Governo, enviado para promulgação ao Presidente da Republica. X - Nessa decisão o Tribunal Constitucional deixou claro o seu entendimento do artigo 34, n. 2, da Constituição como parametro
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso. II - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão ... constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao tribunal "a quo" cumpre decidir. Assim, extinto o processo nesse Tribunal, sempre se havera que julgar
Relator: VITAL MOREIRA
recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier a ser tomada por este tem efeitos apenas no processo ... vigor, desde que o tribunal recorrido decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional não pode censurar a decisão recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas
Relator: MONTEITO DINIS
interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... não ser de todo indiferente para a ordem juridica que o Tribunal Constitucional profira uma decisão de provimento ou de não provimento na medida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Cabe na esfera de competencia propria do Tribunal Constitucional formular um juizo sobre a subsistencia do interesse juridico relevante na decisão da questão da constitucionalidade suscitada nos autos. II - Subsistindo ... inconstitucionalidade, sede propria para infirmar essa declaração da entidade recorrida, uma eventual decisão do Tribunal Constitucional não teria efeito relevante por não ter qualquer repercussão na consistencia da pretenção apresentada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
resolução" de recusa de visto do Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia atribuida pela Constituição e, enquanto tal, recorrivel para ... Tribunal Constitucional. II - A recusa de aplicação de uma norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade que for um dos fundamentos da decisão recorrida confere interesse juridico relevante ao conhecimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
irrelevante quanto à decisão, de arquivamento dos autos, de que foi interposto recurso. II - Os recursos de constitucionalidade tornam-se inúteis se a decisão do Tribunal Constitucional não tiver relevância
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acontecer que uma futura decisão, proferida por outro tribunal, então, o tribunal competente em razão da materia (no caso do Supremo Tribunal Administrativo), relativamente a materia de fundo, lhe fosse ... desfavoravel. IV - Por outro lado, a ser proferida uma decisão identica a que o Supremo Tribunal de Justiça proferiu, de nada adiantaria em termos substanciais ao recorrente, que so veria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão venha a ser levantada em recurso da decisão condenatoria final, em termos que permitam concluir que a decisão do tribunal de recurso, não dando atendimento a questão de constitucionalidade ... violação directa, pela decisão recorrida, de uma determinada norma da Constituição traduz-se, a final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial ou não da decisão ... fundado da decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade ser susceptivel de influenciar o sentido da decisão recorrida, se a decisão do Tribunal Constitucional, a ser tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar
Relator: MESSIAS BENTO
inibitoria que lhe haviam sido aplicadas por aplicação de amnistia, inutil seria qualquer decisão deste Tribunal sobre a constitucionalidade das normas aqui "sub judicio", uma vez que ela não poderia
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão não possa influir de todo em todo na questão de fundo. II - Considerando a natureza instrumental ... relevante na decisão da questão da constitucionalidade da norma do artigo 120 de Regulamento de Disciplina Militar uma vez que fosse qual fosse a decisão deste Tribunal o resultado seria
Relator: JORGE CAMPINOS
processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que o recurso pelo Tribunal "a quo" da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante da decisão recorrida
Relator: MESSIAS BENTO
processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que a recusa do Tribunal "a quo" da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante da decisão recorrida. II - No caso, para