84 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
atentos os efeitos "ex tunc" consequentes a uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma da Resolução que o aprovou, sempre sera util conhecer do trecho do pedido que lhe respeita ... continuando a ser aplicavel ao orçamento regional o modelo do orçamento estadual. V - A norma citada do artigo 22, alinea f), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira
Relator: CARDOSO DA COSTA
objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional ... posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois
Relator: MESSIAS BENTO
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade das normas de um acto normativo, embora no pedido se faça referencia autonomizada apenas a alguns dos seus preceitos ... qualquer disciplina normativa distinta ou que mais não são do que meras reproduções de normas oriundas de diplomas nacionais. V - O acesso ao exercicio do comercio a retalho, de forma
Relator: MONTEIRO DINIS
este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro ... nada verdadeiramente vem acrescentar ao que se dispunha na Constituição pelo que essas normas não são inconstitucionais por vicio de competencia. III - A materia referente ao contrato de colonia porque
Relator: TAVARES DA COSTA
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes na Região Autonoma
Relator: RIBEIRO MENDES
termos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos ... limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação
Relator: ANTONIO VITORINO
parametro, para efeitos de aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas, uma vez que essas normas não constituem desenvolvimento daquela ... Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade daquele artigo 55. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1, do Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso ... limita a reconhecer o "direito" do senhorio a indemnização na medida em que esta norma nada adianta relativamente ao artigo 3, n. 1 do mesmo diploma, pois que a propria
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode abranger normas que não tenham sido apreciadas, explicita ou implicitamente, na sentença recorrida; II - A extinção da colonia ... normação primaria, nem sequer um desenvolvimento da legislação de bases; V - E a propria norma constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito
Relator: BRAVO SERRA
Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma insita no n. 1 do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, uma vez que, ainda ... iria, de modo necessario, repercutir sobre os demais juizos a formular sobre as restantes normas em apreciação, que não se configuram como normas de desenvolvimento daqueloutra. II - Quanto as normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não tiver havido lugar para a formulação ... inconstitucional diploma regional que se limita a reproduzir literalmente ou sem alterações relevantes normas constantes de uma lei geral da Republica, visto não representar o exercicio do poder normativo regional
Relator: BRAVO SERRA
turno, tanto pode ser a termo certo como a termo incerto. II - Quando as norma provenientes do legislador regional se limitam a reproduzir o que ja consta de legislação nacional ... Região ou a exclusiva ligação a ela, então não existe, quanto a tais normas, um interesse especifico que deve ser o vector constitucional do poder legislativo regional, infringindo-se, quanto
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal constitucional devera começar por ocupar-se da questão da eventual inconstitucionalidade das normas impugnadas e, so se decidir não se verificar qualquer vicio de inconstitucionalidade, tera de averiguar ... decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade. II - Estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar - ao menos
Relator: RAUL MATEUS
Ministro da Republica, incidentalmente embora, fazer alusão a questões de ilegalidade de certas normas do decreto legislativo regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões ... delegação de competencia em seu beneficio efectuada pelo Governo, são inconstitucionais todas as normas desse diploma, por versarem materia reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A inconstitucionalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. III - As normas constantes dos artigos 1 a 4, inclusive, do Decreto Legislativo Regional n. 26/86, ao definirem a protecção ... acção e as missões proprias da protecção civil, limitam-se a reproduzir as normas constantes das leis da Republica sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil. Assim sendo, as referidas
Relator: MESSIAS BENTO
principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente. Não impede que a inconstitucionalidade seja ... materias reservadas a lei se admitem são os regulamentos de execução. V - A norma contida no n. 3 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 98/84 atribui, porem, as assembleias
Relator: BRAVO SERRA
face da versão originaria da Constituição - a qual ainda não continha norma semelhante a do n. 4 do artigo 115 da versão actual e da resultante da primeira revisão constitucional ... assumirem uma peculiar configuração. IV - Alcançada a conclusão de que, de um lado, uma norma editada no exercicio do poder legislativo regional não seja regulamentadora de um diploma geral emanado
Relator: MESSIAS BENTO
norma do n. 1 do artigo 5 da Portaria n. 174/87, de 31 de Dezembro contem uma regra que contraria o que se acha consagrado na lei geral que regula ... materia. II - A norma "sub iudicio" contem disciplina inicial e primaria sobre a materia a que respeita. Ora tratando-se de disciplina inicial e primaria atinente a materia relativa