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Relator: MESSIAS BENTO
peles verdes de bovinos entre os Açores e as restantes partes do territorio nacional. E fe-lo sem que tais restrições hajam sido ditadas por exigencias sanitarias. Razão determinante ... constitucionalmente vedado "estabelecer restrições ao transito de [...] bens entre elas e o restante territorio nacional, salvo [...] os ditados por exigencias sanitarias" (artigo 230, alinea b), da Constituição). De algum modo
Relator: CABRAL BARRETO
publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualizou o salario minimo nacional a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser qualificado como lei geral ... Constituição; 3 - O estabelecimento e a actualização do salario minimo nacional, a que alude o artigo 60, n 2, alinea a), da Constituição, não constitui "materia de interesse especifico
Relator: BRAVO SERRA
provenientes do legislador regional se limitam a reproduzir o que ja consta de legislação nacional, sem a introdução de qualquer disciplina juridica diferente que aponte para uma regulação de materia ... laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses, a intervenção do legislador nacional por intermedio daqueles orgãos de soberania, o que consequencia que, se nesses pontos houver que introduzir
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia, se acham reservadas todas as materias que reclamem a intervenção do legislador nacional. IV - Com o efeito o caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem ... suplementar e um daqueles dominios em que a Constituição reclama a intervenção do legislador nacional, pelo que não podem as assembleias legislativas regionais editar, validamente, normação sobre esta materia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade ... politica geral do Estado que realize os interesses fundamentais e essenciais do todo nacional superando quaisquer desagregações possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido, a competencia legislativa das regiões não
Relator: MESSIAS BENTO
sera constitucionalmente legitimo as assembleias regionais proceder a essa definição, pois o legislador nacional não reservou para si o poder de regulamentar o Decreto-Lei n. 98/84, e, alem disso ... artigo 240 da Constituição. Tais criterios haverão de ser fixados pelo "legislador nacional", pois so assim se evitara que, dos varios indicadores se tomem uns e desprezem outros
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Decreto Legislativo em causa trata de materia respeitante a escolaridade obrigatoria, garantida por legislação nacional a todas as crianças residentes em territorio portugues, portanto incluindo as das Regiões Autonomas ... escolaridade obrigatoria - e um problema que ultrapassa o ambito regional, tendo antes dimensão nacional, pois esta em causa um dos processos incentivadores da obtenção do diploma da escolaridade obrigatoria
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
isso, imponham um tratamento diferenciado do que lhes e dado no restante territorio nacional. IV - Por este motivo, não se verifica o requisito do interesse especifico quanto a preceitos ... mais não fazem do que adoptar a legislação nacional sem lhe introduzir qualquer disciplina normativa distinta ou que mais não são do que meras reproduções de normas oriundas de diplomas
Relator: MONTEIRO DINIS
cuja razão de ser envolva a sua aplicação ser reservada a todo o territorio nacional". V - A regulamentação das leis gerais da Republica, nas regiões autonomas, compete exclusivamente as Assembleias ... medica hospitalar, tal como se encontra estruturada, ha-de revestir-se de uma perspectiva nacional, não existindo assim qualquer materia especifica das Regiões Autonomas a regulamentar. VIII - Concorrendo numa mesma
Relator: MARIO DE BRITO
nivel superior ao permitido e materia que interessa, por igual, a todo o transitario nacional e que, por isso, não integra o conceito de "interesse especifico" de uma Região Autonoma ... comina pena de multa mais pesada do que a aplicavel no restante transitario nacional, a quem circula com velocipedes produzindo ruidos acima do nivel legalmente permitido
Relator: BRAVO SERRA
leis gerais da Republica seriam todas aquelas que eram aplicaveis a generalidade do territorio nacional, desde que, expressa ou implicitamente ou por natureza, não excluissem do seu ambito territorial ... desta feridente, por ter esta vocação de aplicação sem reservas a todo o territorio nacional, o que conduzira a que a edição da legislação atinente ao tratamento da materia
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição. IV - A criação de complementos regionais ao salario minimo nacional não implica que a Assembleia Regional esteja a afastar ou derrogar o salario minimo nacional estabelecido pelos orgãos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
limitam-se a reproduzir as normas constantes das leis da Republica sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil. Assim sendo, as referidas normas não fazem qualquer tratamento da materia ... termos especificos, limitando-se como que a "transformar" a legislação nacional em direito regional. Não regulando materias de interesse especifico para a região, as normas constantes dos artigos
Relator: CABRAL BARRETO
cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o territorio nacional; 2 - As razões de conjuntura do mercado que explicaram a concessão da lotaria, em regime ... regional; 5 - Deliberado pelos orgãos estaduais que a existencia de uma unica lotaria nacional seria o sistema que interessa, em termos nacionais, ja os orgãos regionais estariam impedidos de, ponderando
Relator: BRAVO SERRA
cria uma disciplina diversa daquela que, com vocação de aplicação a todo o territorio nacional, foi levada a efeito pela legislação oriunda dos orgãos de soberania da Republica, desde
Relator: TAVARES DA COSTA
Existe, por conseguinte, nesta area, uma axiologia constitucional intimamente conjugada com interesses de projecção nacional que todo o programa legislativo deve respeitar e que se impõem a especificidade
Relator: RIBEIRO MENDES
invocadas ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição de colonia, o legislador nacional continua hoje a consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo