43 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
todo o territorio portugues -, nem com a lei consagradora de principios gerais do ordenamento juridico - ja que a lei geral da Republica pode versar quaisquer materias que impliquem uma "politica ... grau de generalidade -, nem com a lei emanada pelos orgãos de soberania no ambito da sua competencia reservada - e isso porque aquela lei geral e independente da reserva de competencia
Relator: CABRAL BARRETO
tenham proprietario conhecido ou se possam presumir abandonados, e ilegal por contrariedade com uma lei geral da Republica, o Decreto-Lei n 416/70 - artigos 115, n 3, e 229, alinea ... artistico nas aguas jurisdicionais da Região são ilegais por contrariedade com a referida lei geral da Republica
Relator: ANTONIO VITORINO
explicitar um imperativo constitucional, não revestindo por isso natureza inovatoria, não poderão violar qualquer lei geral da Republica porque estas, por definição e pressuposto de validade no ordenamento, não poderão ... decidir sobre tais materias, em virtude da competencia que a essas entidades a lei geral ja atribuia para decidir segundo aquela forma de processo. VII - Qualquer que seja o nivel
Relator: MONTEIRO DINIS
proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando ... Assembleias Regionais, sob a forma de decreto legislativo regional. VI - Reservando expressamente numa lei geral da Republica a regulamentação de certa materia ao Governo da Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel
Relator: LUCAS COELHO
habilitação e provimento nessas carreiras (artigo 12, n 7), deve ser qualificado como lei geral da Republica; 2 - Compete exclusivamente a Assembleia Regional regulamentar, na Região Autonoma dos Açores ... declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos da lei de processo respectiva, pelas entidades indicadas no artigo
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualizou o salario minimo nacional a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser qualificado como lei geral ... legislando sobre actualização do salario minimo, com alteração e desrespeito do Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, são inconstitucionais por violação dos artigos
Relator: MESSIAS BENTO
Dezembro contem uma regra que contraria o que se acha consagrado na lei geral que regula a materia. II - A norma "sub iudicio" contem disciplina inicial e primaria sobre
Relator: CABRAL BARRETO
preambulo do Decreto-Lei n 43399, de 15 de Dezembro de 1960, não chegam para integrar "a razão de ser" que leve a considerar como "lei geral da Republica ... viesse a criar uma lotaria regional poderia ser alterado ou revogado por uma lei da Republica (lei da Assembleia da Republica ou decreto-lei) que, em principio, por ser turno
Relator: BRAVO SERRA
norma editada no exercicio do poder legislativo regional não seja regulamentadora de um diploma geral emanado dos orgãos de soberania e que pudesse inserir-se na alinea ... isto não obsta que seja eventualmente questionavel a conformidade constitucional da norma da lei geral da Republica a qual se reporte a norma legislativa regional, desde que, subsistindo aquela
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do
Relator: MESSIAS BENTO
encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro das contra-ordenações, invade a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica relativa ao regime geral de punição dos actos ilicitos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
especificidade de de outros interesses, mesmo se, porventura, forem concorrenciais. IV - O Decreto-Lei 332/83, de 13 de Junho - que operou uma "regionalização" do ensino superior na Região Autonoma ... normas e principios da Constituição. Alem de constitucionalmente admissivel, a regionalização radica no interesse geral da Republica, pelo que e aos orgãos da Republica que compete decidir dessas tranferencias
Relator: RIBEIRO MENDES
ilegalidade. II - Estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar - ao menos em principio - quando for evidente a sua indispensabilidade ... Tais resoluções ao serem emitidas pelo Governo Regional tem de invocar necessariamente a lei que as suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: MARIO AFONSO
I - Ao determinar que constituem receitas da região certas percentagens sobre premios
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A Assembleia Regional dos Açores, em reunião plenaria de 1 de