1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
Código de Procedimento Administrativo), o artigo 59.º, n.º 3, al. e), da Lei Geral Tributária, prevê a cooperação da Administração Tributária com os contribuintes consubstanciada, além do mais ... emissão de informação vinculativa sobre situações tributárias concretas (cfr. artigo 68.º da Lei Geral Tributária). VIII - Nos termos da lei (cfr. artigo 57.º, n.º 1, do C.P.P.T
Relator: ORLANDO GONÇALVES
criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de instrumentos, produtos e vantagens, a que vimos fazendo referencia, só será aplicável quando não houver lei especial. IV - A diferença ... favor do Estado são, pois, mais amplos no regime geral, que no regime especial previsto na chamada lei da droga. VI - Não resulta minimamente do texto legal que a perda
Relator: ANABELA RUSSO
mesma se mostra instituída e regulamentada no artigo 60.º da Lei Geral Tributária. II – Em todas as redacções do artigo 63.º-B da LGT anteriores à entrada ... força do preceituado no artigo 63.º-B, n.º 4 da Lei Geral Tributara, a decisão da Administração Tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem dependência
Relator: Vital Lopes
constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. No caso, não se questionando que a recorrida adquiriu a mercadoria
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nota de crédito respectiva, a uma taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros de mora a favor do Estado, regime este que deve ser concatenado ... taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Isto é, a atribuição de juros
Relator: Ana Patrocínio
quando for legítima a recusa da prestação de informações – cfr. artigo 75.º da Lei Geral Tributária. V - É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO GUERRA
pelos crimes tributários respondem os agentes do crime e respondem, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie ... entender relativamente à previsão “iniciem funções” contida nos nº. 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, dever-se-á atender ao teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, espraiada
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
administração tributária por terem perecido em incêndio – artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. IV. Não beneficiando da presunção a que alude o número anterior, cabe ... direito à dedução dos custos declarados – artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. V. Não logra fazer essa prova o contribuinte que não fornece qualquer informação concreta
Relator: Ana Patrocínio
provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – O direito de audição prévia é um direito constitucional pelo qual ... administrados participam na formação das decisões que lhes digam respeito. IV – A Lei Geral Tributária determina a audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão – cfr. artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
presumem-se verdadeiras e de boa-fé, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária. 2 - A eliminação da dupla tributação jurídica internacional [que se traduz na tributação ... constitutivos do direito à anulação dessa liquidação, nos termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código ... prazo de caducidade da liquidação – cfr. artigo 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. VI - Tal interpretação, nos termos da qual e em síntese, a inobservância dos prazos
Relator: ANABELA RUSSO
força do preceituado no artigo 63.º n.º 4 da Lei Geral Tributária, a Administração Tributária só pode realizar mais de um procedimento externo de fiscalização ao mesmo sujeito ... distintos uma vez que a restrição prevista no n.° 4 do artigo 63.° da Lei Geral Tributária – imposta pela necessidade de impedir os incómodos que as fiscalizações externas são susceptíveis
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 9.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada ... esta Lei não se aplica às férias vencidas antes da sua entrada em vigor. 8.ª Estabelecendo-se no n.º 1 do artigo 126.º da Lei Geral
Relator: PAULO AMARAL
introdução do n.º 3 ao art.º 30.º da Lei Geral Tributária, pela Lei do Orçamento para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Relator: ANA BRITO
assim desencadear três tipos de responsabilidade: responsabilidade penal, apreciada à luz da lei penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário ... pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, assentam
Relator: ALVES CORREIA
torna possivel saber se, em concreto, uma determinada lei ou um decreto-lei especifico revestem a natureza de lei geral da Republica. V - Como topicos fundamentadores da natureza de "lei ... arrendamento pelo que se inscreve naquele regime geral. VI - A existencia de um regime geral do arrendamento urbano definido por lei parlamentar não obsta a que possa haver regimes especiais