TCASsó sumário
951/22.1BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
apresentação do requerimento ali previsto não é suscetível de alterar a contagem do prazo processual para apresentação de defesa pelo executado
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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
apresentação do requerimento ali previsto não é suscetível de alterar a contagem do prazo processual para apresentação de defesa pelo executado
Relator: LURDES TOSCANO
Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte
Relator: PAULA DO PAÇO
limita a convidar a parte, com vista ao aproveitamento da peça processual apresentada, a pagar, no (novo) prazo legalmente previsto, a taxa de justiça e a multa em falta, acrescidas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
processual, a data em que o registo foi efetuado na estação dos correios, sendo o mesmo irrelevante para determinar a prática dentro do respetivo prazo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II – É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos
Relator: J.G. Correia
artigos 3511 a 3591 do CPC. II)- Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso ... encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: JOSÉ CORREIA
artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso ... encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: JOSÉ CORREIA
artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso ... encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: Xavier Forte
meio processual de intimação, junto do TACL , em 20-06-2001 , para passagem de certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processo cautelar se extinga quando o requerente não faça uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que a providência se destinava, nos termos ... não obsta à imposição de prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
decisão que sobre ela recaia (ou do termo do prazo em que a mesma deveria ser decidida), retomando o prazo o seu curso a partir dessa data; demonstrado ... não obsta à imposição de prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conjugado com o disposto no art. 140.º, n.º 3, do CPTA, o prazo para reclamar da decisão do relator é de 10 dias. II – E de acordo ... Março), o prazo para a prática do acto em causa – a praticar na vigência da nova lei - não se encontrava suspenso, pois que se tratava de acto processual de tramitação
Relator: LINA COSTA
prazo previsto para o efeito, deve instaurar a referida acção administrativa de intimação, de natureza urgente, no prazo de 20 dias a contar do termo do referido prazo procedimental ... pedido, sob pena, caso o não faça, de intempestividade da prática do acto processual – cfr. artigos 105º e 89º, nºs 2 e 4, alínea k), do CPTA; III - Está
Relator: José Gomes Correia
cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam. III. Sendo o prazo de impugnação judicial um prazo de direito substantivo e sendo a impugnação um processo de natureza judicial ... 20º do CPPT), pelo que se o termo «ad quem» do referido prazo ocorrer em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. IV. Atento o disposto
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A acção de intimação para ... formalidades [v. o artigo 1º do CPA], o prazo para os praticar ou as observar/cumprir, excepto quanto ao prazo de decisão do procedimento – no caso de 90 dias, por força