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Relator: TAVARES DA COSTA
norma sindicada cria uma nova incompatibilidade e, "in casu", restringe o exercicio de direitos fundamentais de participação politica e afecta, pela sua imprevisibilidade e desproporção, o principio da confiança decorrente
Relator: CARDOSO DA COSTA
função do funcionario de justica. III - Esta razão, relativa ao proprio "estatuto" desses funcionarios, fundamenta a inelegibilidade seja qual for a comarca em que exerçam funções, quer a da sede ... orgão autarquico a que se candidatam, quer outra comarca. III - A restrição de direito fundamental assim implicada na aludida alinea a) do n. 1 do artigo 4, corresponde as exigencias
Relator: TAVARES DA COSTA
captatio benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão ... maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidadãos tem o direito de tomar parte na vida politica e na direcção dos assuntos publicos do pais, directamente
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: BRAVO SERRA
I - A norma do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: MONTEIRO DINIS
afixação das listas admitidas. IV - Do conjunto de principios ou emanações gerais do direito eleitoral, tanto no plano das regras substantivas como no dominio dos modos procedimentais decorre que, não ... caso referido, não se verificam os requisitos constitucionais para a restrição de direitos fundamentais, designadamente quanto a identificação dos direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que justificam tal sacrificio e quanto
Relator: MESSIAS BENTO
decisão judicial ou administrativa, por algum dos fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo uma restrição ao direito a candidatura, tem que ser excepcional, so se justificando quando ... medida em que o for. IV - As razões que, constitucionalmente, podem fundamentar restrições ao direito de candidatura, não concorrem no caso em que um eleito local renuncia ao respectivo mandato
Relator: Luís Migueis Garcia
propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos
Relator: SOUSA BRITO
submetidas aos mesmos principios constitucionais que regulam as eleições legislativas e fundamentando-se directamente, como estas, no direito fundamental de sufragio. II - Na Constituição a capacidade eleitoral passiva e apenas ... para todos os cidadãos, pelo que o direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ao principio do sufragio universal. III - O direito de sufragio para as autarquias não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cfr. artigo 50.º da Constituição) e com o regime das restrições a direitos, liberdades e garantias ... imperativo constitucional nem por razões de ordem hermenêutica se encontra fundamento para restringir a aplicação do disposto no artigo 48.º do RJFD às duas primeiras categorias, ou seja
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A inelegibilidade estabelecida na Lei Eleitoral das autarquias locais, relativamente a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
chefia, cujo pedido de aposentação ja foi deferido, em nada colide com os fundamentos da inelegibilidade estabelecida na norma do artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto ... apreciada pelo tribunal recorrido, visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral