61 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 286 ( caracter facultativo da instrução) do diploma em apreciação. VI - Não sendo inconstitucional a direcção do inquerito pelo Ministerio Publico, fica afastada a inconstitucionalidade "consequencial ... esta deliminar o seu ambito e garantir o seu exercicio. IX - Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma
Relator: RAUL MATEUS
certo que, no caso de com ela estarem em conflito, so poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar ... CPP/29, a estar em contradição com aquela Convenção, so podera padecer de inconstitucionalidade superveniente, dado ter ela entrado em vigor em 1/8/31 pelo Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
versão de 1982) não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
razão de Estado" e, nessa medida, se revelaria contrario a Constituição. VIII - Padece de inconstitucionalidade a solução de conferir aos Presidentes dos Governos Regionais o o poder de classificar ... Fiscalização do Segredo de Estado e do Supremo Tribunal Administrativo afecta, de forma inconstitucional, a independencia do referido tribunal. XV - A remissão para o Regimento da Assembleia da Republica
Relator: RAUL MATEUS
alinea c) e n. 2 da Constituição, padece ela de inconstitucionalidade organica. IV - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio segundo o qual o exercicio da função
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso para este tribunal das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma
Relator: RIBEIRO MENDES
define as funções e o estatuto do Ministerio Publico. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte ... definição de uma pena. Nem pode dizer-se que haja uma delegação inconstitucional de competencias da Assembleia da Republica ou do Governo a favor do Ministerio Publico (artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Desde que uma norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto de controlo judicial ... conhecer da constitucionalidade de normas cuja apreciação não foi pedida, ainda que, da eventual inconstitucionalidade destas pudesse resultar consequencialmente a inconstitucionalidade de outras normas incluidas no pedido. VII - A suspensão
Relator: RAUL MATEUS
Constituição. V - A resolução n. 34/82 do Conselho da Revolução declarou apenas a inconstitucionalidade do arco normativo que continuava a manter certa competencia dos tribunais maritimos pre-constitucionais, mas nada
Relator: RIBEIRO MENDES
firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma aplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima decisão ... levem a modificar tal orientação jurisprudencial, não podendo sustentar-se que ha inconstitucionalidade organica, decorrente da violação da lei de autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto
Relator: RIBEIRO MENDES
firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma desaplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima decisão ... levem a modificar tal orientação jurisprudencial, não podendo sustentar-se que ha inconstitucionalidade organica, decorrente da violação da lei de autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto
Relator: RIBEIRO MENDES
norma em causa, esta a exercer a acção penal. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte ... Ministerio Publico para criação de novos tipos criminais ou que traduza uma delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor da magistratura do Ministerio Publico. IV - A norma em apreciação não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre muitos outros não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre muitos outros, não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
jurisprudencia deste Tribunal que seguiu na sua esteira, decide este acordão não julgar inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
segundo o qual esses crimes deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, mas não e inconstitucional. II - Tal norma não viola nem o principio da reserva da função jurisdicional aos juizes
Relator: JORGE CAMPINOS
82/77, 26 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais), norma, alias, declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução. V - A redacção dada ao artigo 212 da Constituição pela revisão
Relator: CUNHA RODRIGUES
principio da da independencia dos tribunais, não se encontrando, por isso, ferida de inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 143/90.