Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, que permite ao ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Pelos fundamentos dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre muitos outros não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal.
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