Parecer n.º 245/1978

Sumário

A atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano de competencia para nomear o delegado do Tribunal de Contas, nos termos e para os efeitos do artigo 10 do Decreto-Lei n 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, não contende, por si, com o principio da da independencia dos tribunais, não se encontrando, por isso, ferida de inconstitucionalidade.