28 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
contem, e não aos preceitos ou disposições que as veiculam. II - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo ... norma haja sido suscitada previamente pelo proprio recorrente. III - Não se verifica este requisito se o recorrente apenas suscitou a questão da inconstitucionalidade da norma em causa no seu requerimento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a inconstitucionalidade haja sido suscitada previamente pelo proprio recorrente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando, assim, quanto a ele os requisitos de recorribilidade exigidos pelos artigos 280º da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
depois a fazer aplicação dessa ou dessas normas como fundamento normativo do seu proprio conteudo. II - Mas, para que estes requisitos de admissibilidade do recurso se possam ter por verificados
Relator: MARIO DE BRITO
recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas". III - Ora, embora ... violação do aludido preceito constitucional, pelo que se deve ter como verificado este requisito do recurso de constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso de constitucionalidade, com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da lei n. 28/82, depende da verificação de determinados requisitos: a) que a questão da constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
tenha sido confrontado com uma aplicação insolita e inesperada das normas que regem os fundamentos do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça e o instituto do reenvio, em termos ... poder afirmar que a surpresa dai resultante legitima a inverificação daquele essencial requisito de admissibilidade do recurso. VI - O recurso com o objecto que entretanto lhe foi definido, foi intempestivamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mesmo Codigo interpretação essa que consistiria em considerar necessario conhecer dos dois fundamentos, correspondentes a outras tantas duas alineas do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ... forma a poder fundamentar o recurso de constitucionalidade. IV - Na decisão recorrida, contrariamente ao que vem sustentado pelo recorrente, não existe entre os dois fundamentos do pedido, que foram invocados
Relator: FERNANDA PALMA
prova não pode ser entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica ... experiência e dos conhecimentos científicos, que permitirá ao julgador objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão. Trata-se, assim, de um princípio de liberdade
Relator: MARTINS DA FONSECA
Não existe o dever de, no acto de interposição do recurso, indicar os seus fundamentos concretos. II - Não tendo o reclamante, durante o processo, alegado que qualquer norma fosse inconstitucional ... garantias constitucionais de defesa, sem referir que norma constitucional se mostrava atingida, falta um requisito de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente ... inconstitucionalidade, tera de vir a ser depois utilizada na decisão objecto do recurso, como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente ... inconstitucionalidade, tera de vir a ser depois utilizada na decisão objecto do recurso, como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal que proferiu a decisão final antes do respectivo transito em julgado. IV - E requisito de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo ... sido aplicada na decisão de que se recorre, de modo a constituir um dos fundamentos essenciais da decisão, ainda que se trate de uma sua aplicação implicita. V - Ha aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
haja sido suscitada durante o processo depende, alem de outros, da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada de modo ... inconstitucionalidade, tera de vir a ser depois utilizada na decisão objecto do recurso, como fundamento normativo do proprio julgamento da causa
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea
Relator: MONTEIRO DINIS
aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem de outros requisitos indispensaveis a sua admissibilidade, que a questão de constitucionalidade da norma ou normas controversas haja ... venha depois a fazer aplicação dessa norma ou normas como sua "ratio decidendi", como fundamento normativo do seu proprio conteudo
Relator: FERNANDA PALMA
desaplicado a Directiva n.º 89/665/CEE com fundamento na prevalência do direito interno sobre o direito comunitário derivado, mas sim com fundamento na inaplicabilidade da directiva à solução do problema ... penal não se acha constitucionalmente garantido, reconhecendo-se ampla liberdade ao legislador para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos. Nesta medida, caberá à lei infraconstitucional definir o acesso aos sucessivos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente não observa os requisitos de admissibilidade do recurso quando identifica as normas cuja constitucionalidade questiona apenas no requerimento de interposição bem como quando imputa a violação dos seus direitos ... decisão recorrida não aplicou tais normas, ou se estas não foram o respectivo fundamento normativo, ou, se acaso o foram, não foram aplicadas com a interpretação que o recorrente considera
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alinea b) da Lei n. 28/82 depende essencialmente da verificação, entre outros, de dois requisitos: que a questão de constitucionalidade haja sido suscitada no tribunal recorrido durante o processo ... questão da constitucionalidade da norma (ou da sua interpretação) tem de constituir o fundamento principal da decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação da Constituição por uma norma ou pela interpretação ... não autorizando a confiança do processo penal em fase de adiamento da audiencia com fundamento na manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar-se, liminarmente a necessidade de consulta