16 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que são contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam de caracteristicas individuais e concretas, ainda que de eficacia consuntiva - seja ... administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que não contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta a quem
Relator: TAVARES DA COSTA
pedido de aclaração. II - Ao suscitar-se a inconstitucionalidade de uma dada interpretação normativa impõe-se que o sentido dessa interpretação seja enunciado de forma que, no caso de proceder
Relator: MAGALHÃES GODINHO
contesta ou, na hipotese de se questionar certa interpretação de uma dada norma, qual o sentido ou dimensão normativa dessa norma que se considera violar a Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
caso de apenas se questionar a interpretação de uma dada norma, qual o sentido ou a dimenssão normativa do preceito que se tem por violador do texto constitucional
Relator: MONTEIRO DINIZ
processo, qualquer questão de constitucionalidade normativa. IV - É certo que no requerimento de interposição do recurso se alude ao facto de a interpretação dada pela decisão aos artigos 666º
Relator: MAGALHÃES GODINHO
outro lado, esse seu controlo normativo compreende não so a norma juridica como o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação dada pelas instancias a norma questionada
Relator: RIBEIRO MENDES
interpretação normativa imprevista ou inesperada e sendo assim, poderá ocorrer uma dispensa daquele ónus de suscitação prévia da questão. III - Porém, a simples "surpresa" com a interpretação dada
Relator: TAVARES DA COSTA
dada oportunidade para suscitar a questão em momento anterior. II - Há-de o recorrente indicar inequivocamente a norma aplicada na decisão recorrida, sendo certo que não basta uma utlização normativa
Relator: MARIO DE BRITO
norma" estão excluidas, no nosso ordenamento constitucional, as decisões judiciais, salvo as de caracter normativo. III - Ora, tendo a recorrente referido a inconstitucionalidade, primeiro, a acção, e, depois, a sentença ... acordão da Relação, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recurso. IV - A solução dada a antecedente questão torna de todo inutil o conhecimento do problema da sucessão no tempo
Relator: FERNANDA PALMA
pensão em causa é, na totalidade, indispensável à garantia do mínimo de sobrevivência. Aliás, dado o seu montante, é óbvio que a pensão se encontra integralmente afectada ao cumprimento ... beneficiário. VI - Daqui decorre que não houve efectiva aplicação, na decisão recorrida, da dimensão normativa do nº 1 do artigo 45º da Lei nº 28/84 julgada inconstitucional, pelo que não
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos. II - É também requisito de admissibilidade deste tipo de recurso a necessidade ... causa se encontra pendente, de forma a que ao tribunal recorrido tenha sido dada oportunidade de se pronunciar sobre a questão antes de proferir a decisão final. Deve, pois
Relator: TAVARES DA COSTA
sobre o reclamante o onus de avaliar as diversas e possiveis linhas de interpretação normativa susceptiveis de virem a ser utilizadas na resolução do caso submetido a julgamento, não podendo ... habitual que um significativo acervo jurisprudencial existente sobre a materia suporta; ao reclamante foi dado adoptar, cautelosamente, a estrategia processual em que requereu a suspensão de eficacia do acto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão final, arguir ... haja de representar a possibilidade de aplicação da norma, ou de uma sua interpretação normativa, recaindo sobre as partes o onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis
Relator: TAVARES DA COSTA
Se ao recorrente incumbe indicar as normas que deseja ver apreciadas juridico
Relator: TAVARES DA COSTA
durante o processo, pelo recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação a ela dada pela decisão); b) utilização da norma em termos de integrar a " ratio decidendi " da decisão ... não ser razoável exigir o ónus de considerar antecipadamente as várias hipóteses de interpretação normativa. IV - Ora, no caso em apreço, ao argumentar com o artigo 668º
Relator: RIBEIRO MENDES
questão foi suscitada atempadamente pelo recorrente, porquanto ele foi confrontado com uma interpretação normativa do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a qual não podia razoavelmente ... não, necessario ter sido interposto especificamente recurso da deliberação do juri. V - A interpretação dada ao artigo 666 do indicado diploma no acordão impugnado leva a que existia