TCONSTsó sumário
89-0077
Relator: BRAVO SERRA
ordenacional, sob pena de, na exacta medida daquele excesso, se abrir lugar a uma inconstitucionalidade organica parcial
15 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
ordenacional, sob pena de, na exacta medida daquele excesso, se abrir lugar a uma inconstitucionalidade organica parcial
Relator: MONTEIRO DINIS
punição daqueles actos ilicitos, sob pena de envolver modificações deste regime e ser organicamente inconstitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
este fosse elevado era automaticamente elevada a pena de prisão correspondente. IV - Assim são organicamente inconstitucionais as normas das alineas h) e i) do artigo 1 e do artigo ... terem limitado a alterar a pena de multa, pois que para um preceito ser inconstitucional não e preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição, bastando que, combinado com outro
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Na vigencia da versão originaria da Constituição o Governo podia, fora
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: MONTEIRO DINIS
norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: JORGE CAMPINOS
Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas se revelem ambas inconstitucionais, total ... multa correspondente a contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, não e (organicamente) inconstitucional, pois foi publicada em data anterior a do Decreto-Lei n. 371/77
Relator: MONTEIRO DINIS
norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: MONTEIRO DINIS
norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se e a partir do momento ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: MONTEIRO DINIS
pena de envolver modificação do regime geral de punição daqueles actos ilicitos e gerar inconstitucionalidade organica. IV - Porem a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo sem credencial parlamentar propria
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Governo e a Assembleia da Republica podem concorrentemente legislar sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
envolver modificação do regime geral de punição dos ilicitos contra-ordenacionais e gerar inconstitucionalidade organica. V - Assim, a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria