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Relator: SOUTO DE MOURA
1/97, de 20 de Setembro, ao consagrar a necessidade de autorização da Assembleia da República para um Deputado seu ser ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria ... disciplina do preceito referido na conclusão anterior aplica-se directamente aos Deputados à Assembleia da República, e, por remissão, aos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e aos Deputados à Assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o legislador ordinário goza de ampla discricionariedade no estabelecimento dos regimes ... exclusivamente com o estabelecimento e repartição das competências legislativas da Assembleia da República e do Governo, pelo que, como salienta o Ministério Público, não é “legítimo operar uma pretensa limitação
Relator: RIBEIRO MENDES
matéria que versa sobre direitos, liberdades e garantias, reservada à competência da Assembleia da República (ou do Governo por aquela autorizado
Relator: BRAVO SERRA
artigo 168º da Lei Fundamental, "(é) da exclusiva competência da Assembleia da República legislar", salvo autorização concedida ao Governo, sobre a "organização e competência dos tribunais". II - Ora, face
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorização legislativa para tal, sendo certo que é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a organização e competência dos tribunais (artigo 168º
Relator: BRAVO SERRA
considerar que, após a revisão Constitucional de 1982, é da competência concorrente da Assembleia da República e do Governo, quer a definição, dentro dos limites do regime geral, de "contravenções
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 374-A/79; 3- É da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a matéria referida na conclusão anterior - artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
definição dos tribunais "ratione materiae" pertence à reserva relativa da competência da Assembleia da República, seja qual for a amplitude da reserva nesse domínio
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal Constitucional tem entendido em jurisprudência constante que o momento relevante
Relator: SOUSA BRITO
I - Entende a decisão recorrida que a reserva do Parlamento abrange a
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
Relator: BRAVO SERRA
Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 349/93.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O requerimento de interposição do recurso é o acto idóneo para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 115/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Revestindo a norma constante do Decreto-Lei n.º 411/91, de
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma portaria que, por remissão de uma norma incriminadora, apenas executa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 168 da Constituição da República, matéria da competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização do Governo; 2- A autorização concedida ao Governo pela Lei n 63/93 ... Decreto-Lei n 123/90, invadiu, sem autorização para tanto, a competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Tais requisitos não estavam previstos na lei de autorização legislativa emitida pela Assembleia da República, nem constavam do diploma autorizado, emitido pelo Governo – cfr. artº 2º da Lei n° 19/91 ... artº 10° do DL 368/91, de 04.10. 3. Compete à Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo, legislar sobre matéria relativa a direitos, liberdades e garantias e associações públicas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
qualquer dos casos, de matéria constitucionalmente reservada à competência legislativa da Assembleia da República, que não pode ser objecto de Diploma Regional
Relator: MONTEIRO DINIZ
qualquer afronta à regra constitucional que define a competência legislativa reservada da Assembleia da República. II - Não dispõe a norma em causa sobre competência dos órgãos das autarquias municipais