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Relator: PAULA DO PAÇO
Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código de Processo do Trabalho, porquanto a revisão do referido Código foi expressamente autorizada através da Lei nº76/2008
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Relator: PAULA DO PAÇO
Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código de Processo do Trabalho, porquanto a revisão do referido Código foi expressamente autorizada através da Lei nº76/2008
Relator: FERNANDA PALMA
vista orgânico, quer do ponto de vista material. VI - Com efeito, quanto à inconstitucionalidade orgânica, a mesma não procede, na medida em que a norma em apreço é anterior ... Governo estabelecido pela Constituição vigente nessa altura, sendo certo que não há inconstitucionalidades orgânicas supervenientes. E se houvesse inconstitucionalidade orgânica por violação de norma constitucional anterior à Constituição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conduzir veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90 ... tanto, a competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não
Relator: RIBEIRO MENDES
Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: RIBEIRO MENDES
Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto se preveja a atribuição ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... regime do Decreto-Lei nº 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competência legislativa própria para efectuar essa
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal ... materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica de contribuição financeira. II - O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica de contribuição financeira. II - O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
natureza jurídica de contribuição financeira. II.O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela
Relator: VITAL MOREIRA
decorre que, no que respeita a inconstitucionalidade "material" - ao contrario do que ocorre quanto a inconstitucionalidade formal e organica - a revisão constitucional pode ter efeitos quer positivos quer negativos sobre ... para o futuro, e não para o passado. X - Assim, enquanto que a inconstitucionalidade formal e organica crescem com as normas e jamais as abandonam (mas tambem não podem sobrevir
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma portaria que, por remissão de uma norma incriminadora, apenas executa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo o tribunal recorrido optado por uma interpretação conforme a Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer ... regime do Decreto- -Lei n. 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade organica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competencia legislativa propria para efectuar essa
Relator: MONTEIRO DINIS
norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: MONTEIRO DINIS
norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se e a partir do momento ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo