29 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição veio ressalvar "os actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido ... instrução do juiz, não ressalvava os actos que se prendam com os direitos fundamentais, como estipula a Constituição (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII - Mas, no presente processo
Relator: TAVARES DA COSTA
regulamentos carecidos de habitação legal mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. II - A postura municipal, na qual se integra a norma
Relator: MARIO DE BRITO
função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não ... essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga a estes, mas sendo relevante para o efeito tão-so o trabalho
Relator: GUILHERME DA FONSECA
distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem
Relator: MONTEIRO DINIS
assim melhor se entender, ha-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IV - A Constituição, ao garantir o direito de associação sindical, não distingue ... restringido não se descortinando em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: FERNANDA PALMA
I - Tendo-se por verificado o cumprimento do dever de consulta às
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 109/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Examinado o iter procedimental da proposta do Governo apresentada na Assembleia
Relator: BRAVO SERRA
I - Um diploma emanado pela Assembleia da Republica não padece de inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: TAVARES DA COSTA
regulamentos carecidos de habilitação legal mas também os que, embora com provável fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. III - Enquanto os regulamentos internos são os que produzem os seus
Relator: RIBEIRO MENDES
audição, se possa ainda relevantemente por em causa a constitucionalidade deste ultimo diploma com fundamento numa inconstitucionalidade "a montante". Ha-de, pois, concluir-se que a audição promovida pelo Governo
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 929/96
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87, por respeitar a regulamentação dos direitos fundamentais dos trabalhadores consubstanciada na definição de eficacia intrinseca do proprio contrato individual de trabalho
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. II - Quando a decisão recorrida, com fundamento em inconstitucionalidade, tiver desaplicado norma entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional
Relator: BRAVO SERRA
tais e as suas organizações ou, se se quiser, a normação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. III - A normação infraconstitucional entendeu considerar como legislação de trabalho