Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0804

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-27
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00005603
Decisão
Não julga inconstitucional a norma da Base XIX, n. 1, da alinea a), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n. 22/92, de 14 de Agosto.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 109/95.

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