Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    direito a abstenção do Estado e de terceiros; outra, positiva, que consiste no direito de exigir ao Estado determinadas acções e prestações. II - Como direitos positivos, os direitos economicos, sociais ... direitos em analise como autenticos direitos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exequibilidade imediata; nesta medida, são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos

  5. TCONSTsó sumário

    90-0096

    Relator: BRAVO SERRA

    mera presunção a que nenhum preceito constitucional confere especial valor. VI - Para garantir o direito, expresso no artigo 56, 2, a), da Constituição, de participação dos trabalhadores na elaboração ... colectivas de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, quer na vertente de direitos, liberdades e garantias, quer na vertente de direitos economicos, sociais e culturais. IX - Ora, normas contendo especialidades

  6. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer-se ai onde não for legalmente proibida ... estar e qualidade de vida do povo e a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais. VI - Compete ao legislador ordinario ajuizar, em cada momento, se se justifica ou não