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Relator: FONTE RAMOS
direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade ... Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar
Relator: CARLOS QUERIDO
autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a acção. II. Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo ... imóveis para o património social, deverá entender-se que tal acção se reporta a direitos sociais, integrando-se na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ações relativas ao exercício de direitos sociais e as ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; III- Os direitos sociais “são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente ... regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade”, podendo ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. IV- Para efeitos de integração
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: CARDOSO DA COSTA
significado "negativo" de limitação temporal de incumbencia aquele cometida. V - O direito a saude, enquanto um dos "direitos sociais" do catalogo constitucional, e um direito cuja precisa dimensão esta dependente
Relator: RIBEIRO MENDES
direito a habitação, enquanto direito fundamental de caracter social, tem uma dupla natureza: por um lado, configurar-se-ia como um direito analogo a direitos, liberdades e garantias, na medida ... jurisprudencia do Tribunal Constitucional, havendo decisões que acolhem a ideia da dupla natureza dos direitos sociais e outras que dela se afastam. VI - Se qual for a natureza de direito
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
Relator: ALVES CORREIA
tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas ... efectividade esta dependente da chamada "reserva do possivel", em termos politicos, economicas e sociais. IV - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito
Relator: FONTE RAMOS
direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade ... /Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de estarmos perante matérias que exigem especial preparação técnica e sensibilidade
Relator: FONTE RAMOS
sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à protecção dos seus interesses sociais - o direito ... juízos do comércio, além do mais, a apreciação das acções relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes ... estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão legal do referido normativo pressupõem: a) que o autor tenha
Relator: MARIO DE BRITO
direito a abstenção do Estado e de terceiros; outra, positiva, que consiste no direito de exigir ao Estado determinadas acções e prestações. II - Como direitos positivos, os direitos economicos, sociais ... direitos em analise como autenticos direitos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exequibilidade imediata; nesta medida, são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos
Relator: ALVES CORREIA
direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações ... efectividade esta dependente da chamada "reserva do possivel", em termos politicos, economicos e sociais. III - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causas sejam julgadas por magistrados com a preparação específica adequada). III. O «exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas ... vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios por força do contrato de sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício
Relator: PAULO REIS
comércio por força de tal alínea; III - O conceito normativo de exercício de “direitos sociais”, para efeitos do artigo 128.º, n.º 1, al. c) da LOSJ, deve ... compreendendo não apenas o exercício de direitos dos sócios perante a sociedade, mas todos os direitos da sociedade, dos sócios, dos credores sociais e de terceiros que sejam conferidos pela
Relator: VÍTOR AMARAL
Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ ... seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao exercício de direitos sociais a proteção de cada sócio de uma determinada sociedade, por força dessa qualidade
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
causas sejam julgadas por magistrados com a preparação específica adequada). v. O «exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas ... vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios por força do contrato de sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
224º e 303º do C.S.Comerciais, nas relações com a sociedade, para o exercício dos direitos sociais dos contitulares de uma participação social indivisa (quota ou acção), situação em que existe ... todos os contitulares (em litisconsórcio), instaurar as acções judiciais que visem exercer esses direitos sociais, desde que traduzam actos de simples administração (e não actos de disposição, como aqueles
Relator: BRAVO SERRA
I - Para que se considere adequadamente suscitada a questão de constitucionalidade basta