Pesquisa jurídicaTogaAI

18 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    90-0299

    Relator: MARIO DE BRITO

    função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não ... são trabalhadores como os outros, gozando, no essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga a estes, mas sendo relevante

  8. TCONSTsó sumário

    90-0096

    Relator: BRAVO SERRA

    Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o seu objecto as normas que operam a mudança do regime juslaboral vinculados dos trabalhadores do INE e a forma ... constitucional - de resto vertida na propria legislação infra-constitucional - em sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e que as posições

  9. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    direito a abstenção do Estado e de terceiros; outra, positiva, que consiste no direito de exigir ao Estado determinadas acções e prestações. II - Como direitos positivos, os direitos economicos, sociais ... como autenticos direitos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exequibilidade imediata; nesta medida, são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias

  11. TCONSTsó sumário

    95-0128

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Constituição para restringir um amplo grau de liberdade de conformação normativa da Administração que se representa pouco compatível com o Estado de direito democrático. II -Afirma-se, assim, o dever ... regulamentos carecidos de habilitação legal mas também os que, embora com provável fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. III - Enquanto os regulamentos internos são os que produzem os seus