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Relator: MESSIAS BENTO
Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim ... 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por objecto a questão
Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento ... inconstitucionalidade, desde logo porque tal controlo cabe unicamente aos tribunais, difusamente, e ao Tribunal Constitucional, centralizadamente (artigos 207 e 277 a 283 da Constituição). III - Do ponto de vista
Relator: RAUL MATEUS
considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição ... vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade de uma norma cuja desaplicação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação juridica ... vicio efectuada pelo tribunal "a quo" quando este tenha entendido haver inconstitucionalidade. II - A possibilidade de jurisprudencia contraditoria entre as duas secções do Tribunal Constitucional resulta da conformação dada pelo
Relator: RAUL MATEUS
considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição ... vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da inconstitucionalidade de uma norma cuja desaplicação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
internacional. III - A Constituição quis implicitamente excluir, com caracter de generalidade, da competencia do Tribunal Constitucional os casos de inconstitucionalidade indirecta, na medida em que, quando os quis incluir ... Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não
Relator: VITAL MOREIRA
estatuto de uma Região por diploma emanado dos orgãos de soberania, atribua ao Tribunal Constitucional, por razões de natureza especial, compet:ncia para o respectivo controlo. VII - Da distinção entre ... Constituição identificou explicitamente os tipos de conflitos para cujo conhecimento deu compet:ncia ao Tribunal Constitucional, não havendo nenhuma razão para equiparar aos casos especiais de ilegalidade nela expressamente previstos
Relator: RIBEIRO MENDES
conta a nova norma da alinea 1) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal
Relator: MARIO DE BRITO
indirecta, não se enquadrando o caso, por essa razão, na compet:ncia atribuida ao Tribunal Constitucional pelo artigo 280 da Constituição. II - Cabendo primacialmente ao Tribunal ... Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido ... encontre estabelecido na Constituição e na Lei n.28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - Não compete ao Tribunal Constitucional conhecer, por via de recurso, da eventual violação indirecta das regras constitucionais ... Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos recursos sempre que a violação de uma norma interposta, para al:m de implicar uma violação indirecta da Constituição,implique igualmente a violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
resulta do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido ... encontra estabelecido na Constituição e na Lei n. 28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
relevante, do ponto de vista da Constituição: se for o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição ... direito relativamente a lei ordinaria, o vicio relevante e o da inconstitucionalidade e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer
Relator: JORGE CAMPINOS
negue, expressamente ou não, tal tipo de fiscalização, nada obsta a que o Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprundencial ... Decreto-Lei n. 262/83 subjaz o vicio da inconstitucionalidade, que cabe ao Tribunal Constitucional fiscalizar. IX - Constitui causa de extinção das obrigações e convenções internacionais, a superveniencia de uma radical
Relator: MESSIAS BENTO
violação, em primeira linha, de normas interpostas, e que cabe na competencia do Tribunal Constitucional, a quem esta cometida, primacialmente, a defesa do "estalão" constitucional. V - Ja, porem, o caso ... Republica, e se não subordina a correspondente lei, fica submetido ao julgamento do Tribunal Constitucional, o mesmo acontecendo na hipotese de um decreto regulamentar violar, o decreto-lei regulamentado
Relator: MARIO DE BRITO
contrariedade com uma convenção internacional"). II - Tem sido entendimento da primeira secção do Tribunal Constitucional, em casos semelhantes, que, interposto recurso ao abrigo da referida alinea ... suprir a falta, e, apesar disso, o recurso for admitido, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do seu objecto. V - Assim sendo, forçoso sera concluir que o Tribunal não pode
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não
Relator: JORGE CAMPINOS
negue, expressamente ou não, tal tipo de fiscalização, nada obsta a que o Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprudencial ... Decreto-Lei n. 262/83 subjaz o vicio da inconstitucionalidade, que cabe ao Tribunal Constitucional fiscalizar. IX - Constitui causa de extinção das obrigações e convenções internacionais a superveniencia de uma radical
Relator: MARIO DE BRITO
infracção não integra inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, assim, o caso na competencia do Tribunal Constitucional, uma vez que so a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia ... Constituição previsto nos artigos 277 e seguintes. III - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos