88-0018

Sumário

I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, nunca poderiam afrontar directamente a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a supor que ela se encontra efectivamente consagrada na Constituição, mas apenas a poderiam violar indirectamente, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção internacional. II - Conforme resulta do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. III - As iniciativas no dominio da revisão constitucional sobre a questão não contribuem para a interpretação do que actualmente se encontra estabelecido na Constituição e na Lei n. 28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional.